Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7453.7000

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Troca de cheques pessoais sem fundos por dinheiro no caixa da empresa. Processo administrativo. Instauração. Oitiva da parte em caráter reservado. Ausência de dano moral na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instauração de processo administrativo para apurar fatos relacionados à conduta dos empregados, com a oitiva individualizada dos envolvidos em caráter reservado, não extrapola o poder potestativo do empregador. Ausência de dano moral. ... ()

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