Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45.
«... Têm razão as apelantes quanto à invalidade da cláusula 1º do contrato de locação, segundo a qual «a locatária renuncia expressamente ao direito de renovação da locação, entregando o imóvel, sem direito a qualquer indenização, quando findar a locação aqui tratada (fls. 42). ... (Juiz Romeu Ricupero).... ()
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