Jurisprudência Selecionada

1 - STF Arrendamento mercantil. Anistia. Correção monetária. «Leasing. ADCT/88, art. 47.

«O «leasing envolve locação de bens móveis. Por não constituir o «leasing, juridicamente, um contrato de mútuo, não se lhe aplica a anistia prevista no art. 47 do ADCT.... (Continua)