verbas extraordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução. Cabimento. Despesas com investimento profissional. Inclusão dos alimentandos em plano de saúde. Postulação que beneficia ambas as partes. Exclusão das verbas extraordinárias. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Com efeito, nem toda promoção profissional proporciona, de imediato, ganhos maiores ao promovido, mas lhe dá melhor posição hierárquica que pode lhe significar maior segurança no emprego e, consequentemente, maior segurança aos alimentários, sendo assim razoável que se atenda à necessidade de maior gasto do alimentador com veículo que em verdade constitui sua ferramenta de trabalho, pois a sua nova função lhe exige disponibilidade para viagens constantes a serviço. Por outro lado, a inclusão dos alimentandos em plano de saúde lhes proporciona inegável benefício, não sendo justo que não se compense o alimentante com essa despesa. A redução do percentual pensional sugerida pelo ilustre Procurador de Justiça é razoável e atende a necessidade atual do alimentante, bem como beneficia sensivelmente os alimentários. Outrossim, verbas extraordinárias não podem ser incluídas na pensão alimentícia contra a vontade do alimentante, pois são eventuais e portanto dispensáveis à sobrevivência, constituindo um «plus Alimentício, daí a sua facultatividade a critério do pagador de alimentos. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Aditamento contratual. Execução de obra com verbas extraordinárias. Contrato verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não enriquecimento ilícito. Pagamento devido.

«1. De acordo com o art. 60, p. ún. da Lei 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores relativos ao custeio de majoração de benefício pela consideração de verbas extraordinárias que já foram postuladas perante a trabalhista. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso em apreço, a Corte de origem consignou que a pretensão recursal ofende a coisa julgada, pois os pedidos formulados na presente ação de cobrança constaram em ação trabalhista transitada em julgado, razão pela qual é inviável a nova revisão. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa em embargos declaratórios. CPC, art. 538, parágrafo único. Reiteração das mesmas razões recursais, caráter protelatório. Manutenção. Policial rodoviário federal. Similitude com outras carreiras. Gratificações. Isonomia afastada pela corte de origem. Verbas remuneratórias. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verbas extraordinárias. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Gratuidade da justiça. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE POR SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE HÁ MUITO REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES QUE TÊM DIREITO A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DE QUE NÃO MAIS PODEM USUFRUIR, COMO FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS (TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, PRIMEIRAMENTE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO VERBAS TRANSITÓRIAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 6º DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2015 QUE, SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, DISPÕE QUE ESTA DEVE SER O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS SEGUINTES AS VERBAS EXTRAORDINÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR: AUXÍLIO TRANSPORTE, ABONO PERMANÊNCIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO MARCO INICIAL O ÓBITO DO SERVIDOR ¿ E NÃO SUA APOSENTADORIA, COMO FIXADO NA SENTENÇA, OBSERVADA A SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.