Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE POR SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO ESTADO. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE HÁ MUITO REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES QUE TÊM DIREITO A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DE QUE NÃO MAIS PODEM USUFRUIR, COMO FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS (TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL). SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, PRIMEIRAMENTE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO VERBAS TRANSITÓRIAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 6º DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2015 QUE, SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, DISPÕE QUE ESTA DEVE SER O RENDIMENTO BRUTO DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDAS SEGUINTES AS VERBAS EXTRAORDINÁRIAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR: AUXÍLIO TRANSPORTE, ABONO PERMANÊNCIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TEM COMO MARCO INICIAL O ÓBITO DO SERVIDOR ¿ E NÃO SUA APOSENTADORIA, COMO FIXADO NA SENTENÇA, OBSERVADA A SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.