Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício.

A autora voluntariamente optou pelo saldamento do Plano de Benefício Definido da Economus e concomitantemente aderiu ao plano da PrevMais, que não prevê a incorporação de reflexos de verbas extraordinárias posteriormente reconhecidas na esfera trabalhista. Diante disso e não havendo qualquer elemento que embase a afirmação da autora de que os dois planos passaram a coexistir, não há fundamento para determinar o recálculo pretendido. Ademais, não se aplica à hipótese dos autos a modulação dos efeitos estabelecida nos temas repetitivos 955 e 1021 do STJ, em razão do saldamento. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido