subscricao de acoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Subscrição de ações. Inexistência. Ressarcimento. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença por arbitramento. Inexistência de ações a serem subscritas em favor do autor. Liquidação zero.

«Constatado pela prova pericial que o autor não tinha direito a subscrição de ações, visto que contratou com a ré na modalidade Stel, ocorre o fenômeno denominado pela doutrina de liquidação zero, que se materializa quando a liquidação da sentença apura que inexiste dano a ser ressarcido, ou seja, que o quantum debeatur é igual a zero. Inviabilidade de se declarar valor positivo inexistente. Doutrina e jurisprudência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado quanto à matéria de mérito, não cabe em fase de execução apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado quanto à matéria de mérito, não cabe em fase de execução apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ilegitimidade ativa. Cessionário. Ausência de previsão contratual. Reexame de cláusula e do conteúdo fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O reexame da conclusão obtida pelo Tribunal a quo quanto à subscrição de ações demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conteúdo fático probatório, o que não é permitido nesta instância extraordinária (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária de adimplemento contratual. Telefonia móvel. Subscrição de ações. Pedido expresso. Ausência. Informação do acórdão recorrido. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - Há necessidade de pedido expresso para a condenação à subscrição de ações da telefonia celular. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia Riograndense de Telecomunicações S/A. (CRT). Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito decorrente da subscrição de ações. Precedentes do STJ.

«1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dobra acionária. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Tanto na subscrição de ações como na dobra acionária deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, em observância ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cotação das ações. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de subscrição de ações de telefonia. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1 - Ação de subscrição de ações de telefonia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de subscrição de ações de telefonia. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1 - Ação de subscrição de ações de telefonia. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Cessionário. Ilegitimidade ativa. Alcance. Prequestionamento.Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando lhe forem transferidos todos os direitos e obrigações contratuais.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Brasil telecom. Cumprimento de sentença.Multa do CPC, art. 475-J

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Valor da cotação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de subscrição de ações por determinação judicial. Natureza de acréscimo patrimonial.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de ser devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em razão da complementação na subscrição de ações da Celular CRT, pois tais valores representam acréscimo patrimonial proveniente de investimento, ainda que saldados a destempo, circunstância que não lhe retira a natureza de ganho de capital. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de subscrição de ações. Apuração do diferencial acionário decorrente de valor patrimonial incorreto. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Juros sobre capital próprio. Natureza distinta dos dividendos.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Dividendos. Termo final. Ausência de interesse recursal. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

35 - STJ Direito civil e processual civil. Prazo prescricional para subscrição de ações. Decisão conforme jurisprudência desta corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

36 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

37 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Recurso manifestamente infundado.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dividendos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado mediante a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Inexistência da efetiva subscrição de ações em favor do adquirente. Restituição dos valores pagos. Necessidade para evitar enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

40 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Súmula 371 desta corte. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Silêncio do título executivo quanto aos critérios de apuração. Aplicação da Súmula 371/STJ. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo regimental. Subscrição de ações. Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente rejeitada. Prescrição bienal e trienal. Inocorrência. Emissão de ações. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Mês da integralização. Balancete mensal. Agravo improvido.

43 - STJ Embargos de declaração opostos pelas partes litigantes recebidos como agravos regimentais.Processual civil e comercial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Prazo prescricional. A segunda seção desta corte assentou o entendimento de que a pretensão à subscrição de ações possui natureza obrigacional. Incide, na hipótese, portanto, o prazo prescricional relativo às ações pessoais, disposto no CCB, art. 177 (art. 205 do código civil em vigor). Conforme orienta a súmula 371 desta corte, o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravos improvidos.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito decorrente da subscrição de ações. Precedentes do STJ.

«1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Critério para conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa de valores na data do trânsito em julgado.

1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal.

1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Prequestionamento inexistente.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Termo final para a distribuição dos dividendos. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Honorários advocatícios e termo final para distribuição dos dividendos. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.