STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 371/STJ - 30/03/2009 - Consumidor. Telefone. Linha telefônica. Aquisição. Contrato de participação financeira. Valor Patrimonial da Ação - VPA. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II. CPC/1973, art. 543-C. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028.
«Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.»
Modelo atualizado e completo para ação de regulamentação de guarda e visitas de menor, baseado nos princípios constitucionais e legais que garantem a convivência familiar e no melhor interesse da criança.
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Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.
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