mau uso do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTRODUÇÃO DE PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. TRINCA NO DISPLAY. MAU USO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser admitido apenas em parte o recurso quando, além dos pedidos formulados na petição inicial, são introduzidos outros que não foram objeto de apreciação na instância de origem, o que configura vedada inovação recursal. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos que teriam sido causados por produto para tratamento capilar (guanidina).

3 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FORNECEDOR AUTOR NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MAU USO DO PRODUTO CARATERIZADOR DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA VÁLIDO. APELO. INCONFORMISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO GARANTIA ESTENDIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MAU USO - DANO MORAL CARACTERIZADO

Tendo em vista que a seguradora não comprovou que o dano existente no televisor decorria de mau uso do produto, de modo a afastar a cobertura securitária contratada, de rigor o reconhecimento da procedência da demanda, condenando à seguradora a realizar o reparo do televisor por meio de assistência técnica conveniada ou, em caso de impossibilidade, realizar a troca por outro idêntico ou similar, ou restituir o valor do produto constante na nota fiscal, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência de astreintes no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado ao valor máximo previsto contratualmente.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Impugnação à gratuidade concedida ao autor que não comporta acolhimento, ante a ausência de elementos concretos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Impugnação à gratuidade concedida ao autor que não comporta acolhimento, ante a ausência de elementos concretos que demonstrassem não fazer o requerente jus ao benefício. Aquisição de aparelho celular que meses depois apresentou problemas. Laudo técnico apresentado pelo corréu Armazém 7 (fls. 133/136) que comprova que o vício apresentado pelo aparelho decorreu de mau uso do produto (queda). Autor que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC.), não produzindo provas que infirmassem aquela trazida pelo correquerido. Produto que estava prazo de garantia - concedida pelo corréu vendedor Armazém 7, que comercializa produtos que às vezes apresentam pequenas avaria e nem sempre são comercializados em suas embalagens originais -, o que não altera a questão, na medida em que a garantia não se aplica à hipótese de mau uso do produto, como constatado na hipótese em exame. Recurso desprovido.

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Multa aplicada pelo PROCON. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de procedência dos Embargos que julgou extinta a execução. Inconformismo do Estado que sustenta a legitimidade da penalidade. Empresa autuada que demonstra ter efetuado acordo com o consumidor reclamante dos serviços. Penalidade imposta com base em alegações de consumidor quanto a descumprimento do prazo acordado. Situação que não configura ilícito capaz de fundamentar a multa imposta. Ausência de comprovação efetiva das alegações do consumidor. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a ocorrência de mau uso do produto que originou a reclamação do consumidor e o procedimento administrativo. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de surgimento de vício oculto em aparelho celular, não resolvido mesmo após reclamação administrativa. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontando a inexistência de mau uso do produto. Fornecedora do produto que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Mera discordância das conclusões periciais é incapaz de afetar a higidez do laudo. Quantificação da compensação por dano moral fixada em desconformidade com critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória que merece redução ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em harmonia com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Inteligência do Verbete Sumular 326, STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. Ementa: RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC/2015, art. 373, II. Apresentação de fotografias do aparelho (fls. 29) e laudo técnico assinado por profissional habilitado (fls. 136/138) que comprovam de forma satisfatória a alegação de mau uso do celular. Sobre a validade do laudo técnico apresentado, a propósito, vale mencionar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. O reconhecimento de que há relação de consumo entre as partes e a inversão do ônus da prova não asseguram automaticamente a procedência da demanda. Hipótese em que os elementos coligidos dão conta de que o defeito no aparelho celular adquirido pela autora decorre de mau uso, não tendo ela produzido prova para se contrapor ao laudo técnico, instruído com fotografias e apresentado na contestação da seguradora, em ordem a corroborar a afirmação de que o equipamento estava em bom estado. O uso inadequado do produto, além de excluir a responsabilidade do fornecedor na forma do art. 12, § 3º, III, do CDC, é também risco expressamente excluído da cobertura de garantia estendida. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005528-19.2021.8.26.0533; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara dOeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023)". Autor que não trouxe aos autos elementos mínimos de prova que pudessem conceder credibilidade às suas alegações. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, inclusive, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva,1994, p. 637). Sobre o assunto, outrossim, vale citar as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, «in CPC Comentado e Legislação extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 9a ed. 2006: «l.Onus de provar. (...) Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Incensurável, portanto, a sentença de improcedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

10 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Autora narra que adquiriu um par de óculos que apresentou problema na lente com pouco tempo de uso. Prova pericial concluiu que os óculos apresentados encontravam-se com as lentes muito arranhadas na parte central e com pequenos arranhões em toda a superfície das lentes. Mau uso do produto. Ao ser intimada para se manifestar sobre o laudo pericial a parte autora não apresentou impugnação. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO COM GARANTIA VITALÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclama de recusa de troca de produto com vício de fabricação, adquirido com garantia vitalícia. ... (Continua)

12 - TJMG RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO VENDIDO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS - TROCA POR UM NOVO - AVARIA DETECTADA NA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA FORNECEDORA - RECONHECIMENTO.

Muito embora o consumidor faça jus a um novo produto, que corresponda às especificações anunciadas pelo fabricante, é fato incontroverso que o motor outrora adquirido foi danificado durante o uso dado pelo autor. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO APARELHO CELULAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de Ação indenizatória ajuizada pelo autor contra empresa fornecedora de aparelhos celulares e a assistência técnica, alegando vício no produto adquirido e pleiteando a troca do aparelho ou restituição do valor pago, bem como compensação por danos morais. Os laudos da assistência técnica apontaram mau uso. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando a ausência de prova mínima de que o aparelho possuísse vícios. ... (Continua)

14 - TJSP BEM MÓVEL.

Pneus. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação de defeito de fabricação afastada por prova pericial. Questão eminentemente técnica. Laudo adotado. Ocorrência de mau uso do produto. Utilização dos pneus em solo agressivo em condições não indicadas pela fabricante para o modelo adquirido pelos autores. Hipótese não abrangida pela garantia. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora adquiriu da Requerida produto (armação de óculos) que apresentou vício oculto - Não demonstrado que o defeito decorreu de mau uso do produto ou da colocação das lentes dos óculos - Devida a substituição do produto por outro de igual valor - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de realizar a substituição da armação de óculos adquirida, por uma de igual valor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Vício redibitório - Embreagem de motocicleta. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos materiais, com atualização monetária e juros de mora, além de distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios. Recurso da requerida arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e sustentando culpa exclusiva do autor. Afastada a preliminar arguida pela aplicação da teoria da aparência. Aplicabilidade do CDC. Vício verificado dentro do prazo decadencial de 90 dias. Danos materiais comprovados. Rejeição da tese de culpa exclusiva do autor. Ausência de provas robustas quanto ao mau uso do produto. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a indenizar o autor pelos danos materiais suportados em razão de vício de qualidade no piso adquirido. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Laudo pericial apresentado por perito nomeado que foi elaborado de forma técnica e imparcial. Fazimento de «ensaio em laboratório para apuração da causa das manchas nos pisos que se mostrou desnecessário e inútil diante da conclusão lógica e irrefutável adotada pelo Juízo a quo de que «o correto assentamento do piso e o aparecimento de manchas uniformes em todas as unidades afastam a possibilidade de mau uso, sendo, «indutivo que eventual mau uso do produto não ocasionaria o aparecimento de manchas idênticas em todas as peças". 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a responsabilidade indenizatória da empresa ré PBG S/A. - atual denominação de Portobello S/A. 4- Tese de ocorrência de decadência que foi anteriormente afastada por Acórdão prolatado por Turma Julgadora desta Câmara. Renovação da tese de decadência que não pode ser admitida e flerta com a litigância de má-fé. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)