Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO VENDIDO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES ANUNCIADAS - TROCA POR UM NOVO - AVARIA DETECTADA NA PERÍCIA - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA FORNECEDORA - RECONHECIMENTO.

Muito embora o consumidor faça jus a um novo produto, que corresponda às especificações anunciadas pelo fabricante, é fato incontroverso que o motor outrora adquirido foi danificado durante o uso dado pelo autor. ... (Continua)