Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Impugnação à gratuidade concedida ao autor que não comporta acolhimento, ante a ausência de elementos concretos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença proferida que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Impugnação à gratuidade concedida ao autor que não comporta acolhimento, ante a ausência de elementos concretos que demonstrassem não fazer o requerente jus ao benefício. Aquisição de aparelho celular que meses depois apresentou problemas. Laudo técnico apresentado pelo corréu Armazém 7 (fls. 133/136) que comprova que o vício apresentado pelo aparelho decorreu de mau uso do produto (queda). Autor que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC.), não produzindo provas que infirmassem aquela trazida pelo correquerido. Produto que estava prazo de garantia - concedida pelo corréu vendedor Armazém 7, que comercializa produtos que às vezes apresentam pequenas avaria e nem sempre são comercializados em suas embalagens originais -, o que não altera a questão, na medida em que a garantia não se aplica à hipótese de mau uso do produto, como constatado na hipótese em exame. Recurso desprovido.