emprego de arma branca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA BRANCA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Penas mantidas. Agravante vítima grávida. CP, art. 61, II, «h. Natureza objetiva. Causa de aumento do emprego de arma branca mantida, sendo desnecessária a apreensão e perícia no objeto. Precedentes. APELO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO

DEFENSIVO.Depoimento da vítima firme e coerente, que identifica o réu e descreve com precisão o uso de faca, corroborando a materialidade e autoria do delito. Impossibilidade de afastamento da majorante do emprego de arma branca. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime fechado adequado, ante a quantidade de pena, os maus antecedentes e a reincidência. Benefícios penais inviáveis diante do não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Concurso formal. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Causa de aumento relativa ao emprego de arma branca devidamente demonstrada nos autos. Regime fechado adequado. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado e Roubo qualificado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade. Grave ameaça evidenciada pelo relato das vítimas, exercida com emprego de arma branca. Suficiência. Confissão do acusado. Pena-base. Aumento aplicado na origem em razão dos maus antecedentes. Compensação proporcional da múltipla reincidência com a confissão espontânea. Aumento das penas do roubo pelo emprego de arma branca. Regime fechado adequado. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Recursos dos réus pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha reconheceu os réus como autores do delito. Palavras da ofendida que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha presencial e de policiais militares que surpreenderam os réus pouco tempo depois nas proximidades e um terceiro os indicou como aqueles que tinham lhe repassado parte dos bens subtraídos. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Majorante sobejamente demonstrada. Consumação do crime de roubo que ocorre com a posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. Adoção da teoria da amotio ou apprehensio. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Autoria e materialidade comprovadas. Inexistem contradições relevantes entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - das testemunhas. Pelo contrário. A dinâmica delitiva foi esclarecida, de forma PORMENORIZADA, em Juízo. Juízo de reprovação que se impõe. PROVIMENTO DO APELO, a fim de condenar KIRK ENZO SANTOS DE MACEDO pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Recurso ministerial objetivando a condenação das corrés. Recurso defensivo voltado à absolvição de Bianca por insuficiência de provas. Condenação de Bianca mantida. Ré que confessou a subtração, foi reconhecida com segurança pela vítima e foi surpreendida logo após o fato na posse da arma branca e do dinheiro subtraído. Absolvição das corrés mantida. Vítima que não as reconheceu em juízo. Objetos que as demais roubadoras portavam não foram apreendidos com as corrés. Hipótese não afastada de que as demais roubadoras tenham tomado destinos diversos, ao passo que Bianca, após o roubo, ingressou em veículo onde já se encontravam mulheres que não participaram do roubo. Dosimetria. Pena de Bianca estipulada no mínimo na primeira fase. Compensação, na segunda etapa, entre confissão e reincidência. Aumento superior ao mínimo, na terceira etapa, pelas majorantes do emprego de arma branca e concurso de agentes, levando em conta o número de roubadoras. Deferimento da justiça gratuita. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Recurso defensivo voltado à fixação de basilar mínima, e aplicação da regra do crime continuado. Descabimento. Pena-base estabelecida levando em consideração condenação transitada em julgado no curso deste processo, mas por fato anterior. Mau antecedente configurado. Eventual continuidade entre o crime destes autos e outros crimes deve ser objeto de verificação em sede de execução. Apelo improvido... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pela emprego de arma branca - Recurso defensivo - Sentença Condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente requer a fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e estabelecimento de regime prisional semiaberto - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas aliadas ao robusto conjunto probatório, consubstanciado nos depoimentos das testemunhas policiais e demais elementos da investigação - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Réu que negou categoricamente os fatos, não havendo em se falar em atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Majorante do emprego de arma branca - Regime inicial fechado mantido - Maus antecedentes e reincidência - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

12 - TJSP Apelações Criminais interposta pela Defesa e pelo Ministério Público. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria bem comprovadas. Reconhecimento da majorante do art. 157, §2º, VII - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma branca. Regime inicial fechado mantido. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para, reconhecendo a majorante do emprego de arma branca, elevar as penas do sentenciado a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, no piso legal

13 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade bem demonstradas - réu confesso - Reconhecimento positivo pela vítima - Sem insurgência nesses pontos.

14 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido requerendo, tão somente, a redução da pena. Pretensão de ver aplicada a Lei 13.654/2018 pelo emprego de arma branca (faca). Inadmissibilidade. Lei 13.964/1919 que inseriu o, VII no CP, art. 157, mantendo o emprego de arma branca como causa de aumento. Reprimenda e regime prisional bem aplicados e que não comportam alteração. Revisional indeferida

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ACOLHIMENTO -

Dispensável a apreensão e/ou perícia da arma para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado, por outros meios, o seu emprego na prática do crime. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo os réus praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido para reconhecer a causa de aumento do emprego de arma branca, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada ao réu Walas, e para majorar a pena aplicada ao réu Cristiano. Recurso defensivo não provido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, em consonância com o conjunto probatório. Causa de aumento do emprego de arma branca demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 26, parágrafo único, do CP. Majoração pela causa de aumento do emprego de arma branca. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Sentença. Dosimetria. Emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Recurso provido.

«1 - A Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito de afastamento da causa de aumento. Impossibilidade. Emprego da arma branca mencionado pela vítima sempre que ouvida, sendo o objeto apreendido na posse do réu e devidamente periciado. Negativa isolada. Condenação mantida. Penas e regime inicial bem dosados. Recurso desprovido

19 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II e VII, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação dos acusados nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Majorantes do emprego de arma branca (faca) e do concurso de pessoas reconhecidas - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRATICADO CONTRA IDOSO.

art. 157, §2º, II e VII (e não IV como constou), c.c CP, art. 61, II, «h. Condenação mantida. Palavras da vítima e laudo pericial. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Crime violento. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de apreensão da arma branca utilizada no crime. Concurso de agentes evidenciado. Liame subjetivo provado. Penas inalteradas. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Fração de aumento mantida na primeira etapa em relação à corré. Atenuante da confissão bem afastada. Regime prisional fechado mantido. Ré portadora de maus antecedentes e reincidente. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Faca. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Ordem denegada.

1 - Não há falar em necessidade de apreensão da arma do crime, a fim de testar sua potencialidade lesiva, uma vez que o roubo foi perpetrado com emprego de faca. Precedentes do STJ.... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes, da reincidência e da presença da majorante do emprego de arma branca - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Majorante. Arma branca. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida, em que se admitiu a possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO.

Autoria e materialidade delitivas não questionadas. Apelo defensivo voltado ao abrandamento da pena. Basal mantida acima do mínimo legal. Multirreincidência específica. Apelante que ostenta quatro condenações definitivas por crimes de mesma espécie e aptas a caracterizar reincidência, além de maus antecedentes. Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis. Reiterado cometimento de delitos patrimoniais. Dosimetria que comportaria correção, em meio à compensação parcial entre a recidiva específica e a confissão. Pena mantida, em atenção à ne reformatio in pejus. Regime fechado fixado com critério. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, VII; art. 59; art. 64, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000353-04.2014.8.26.011, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. 03/09/2015. TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. França Carvalho, j. 27/08/2015... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, emprego de arma branca e de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cálculo sucessivo. Emprego devidamente fundamento. Possibilidade. CP, art. 68.

I - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Roubos qualificados por emprego de arma branca e roubo tentado qualificado por emprego de arma branca, em continuidade delitiva (art. 157, §2º, VII e art. 157, §2º, VII c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimentos de testemunhas Policiais Miliares, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Qualificadora presente. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime semiaberto. Sentença mantida. Apelo improvido

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUSNTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Apelante condenada pela prática do art. 157, § 2º, VII, do CP, à pena total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Na data descrita na denúncia, o acusado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, subtraiu da vítima - motorista do ônibus - a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie, pertencente à empresa Viação São José. Ato contínuo, o acusado determinou que a vítima parasse o coletivo, tendo empreendido fuga. Logo em seguida, o lesado avistou uma viatura da Polícia, narrando os fatos e passando as características do roubador, tendo os agentes da lei logrado êxito em encontrar o acusado com o produto do roubo. Na ocasião da prisão, a vítima não teve dúvidas em reconhecer o acusado. RECURSO DEFENSIVO. Do pedido de reconhecimento da tentativa no patamar máximo de diminuição. Descabimento. Consumação do crime que ocorre com a mera inversão da posse do bem subtraído, não sendo necessária a posse tranquila da res furtiva. Orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Enunciado 582 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Do pedido de fixação da pena base no mínimo legal. Prejudicado. Acertada a fixação da pena base no mínimo legal, devendo ser readequada apenas a pena de multa, considerando o princípio da proporcionalidade. Do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão. Prejudicado. Conforme se verifica da sentença, o magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea compensando-a parcialmente com a agravante da multirreincidência, especificamente a anotação 003 da FAC (indexador 298 - Proc. 0245021-46.2019.8.19.0001 - Art. 157, § 2º, I, do C.Penal. Pena: 04 anos de reclusão. T.J 06.10.2020), agravando a pena diante da condenação remanescente (indexador 180 - 4ª anotação - Proc. 0182847-98.2019.8.19.0001.Art. 157, caput, c/c 14, II e art. 333, n/f do art. 69, todos do C.Penal. Pena: 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. T.J 17.08.2020). Precedentes. Do pedido de abrandamento de regime. Inviável, considerando o disposto no art. 33, §3º do diploma penal, diante da multirreincidência do acusado, sendo o mais recomendável a alcançar a esperada ressocialização do sentenciado, não podendo se olvidar também para a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir a pena de multa para 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária. Mantida no mais a sentença.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reformatio in pejus. Manutenção da pena-base. Idoneidade. Emprego de arma branca. Cômputo dosimétrico. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura reforma para pior a revisão e alteração dos fundamentos da dosimetria se mantida a pena imposta pela instância antecedente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade em benefício do réu.

«1 - Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a «Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AgRg no AREsp 11249427/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

Autoria e materialidade comprovadas. Vítima que reconheceu o acusado em juízo, prestando declarações congruentes e firmes. Credibilidade da palavra da vítima. Incontroversa ainda a existência do emprego de arma branca como forma de intimidação. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA).

Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor dos acusados. Palavra da vítima e das testemunhas (agentes públicos). Réus que foram presos em flagrante na posse res furtiva, poucas horas após o roubo. Vítima que em reconhecimento pessoal na fase policial - no mesmo dia dos fatos - e em juízo apontou os acusados como autores da subtração. Confissão do réu Otávio. Corréu Diego que apresentou negativa inverossímil derrocada pelo sólido acervo probatório incriminador. Condenações mantidas. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Ordem concedida.

1 - A necessidade de apreensão da arma branca para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

34 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Execução. Emprego de arma branca. Alterações da Lei 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que esta Corte Superior entende ser possível que o Juízo da execução passe a considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu (AgRg no REsp 1.880.840/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos, tanto que o acusado contra elas não se insurge em suas razões recursais. Vítimas que pormenorizaram a dinâmica do roubo tal como descrito na denúncia e reconheceram o acusado como autor do crime. declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento do policial militar responsável por atender a ocorrência e pela apreensão da bicicleta dispensada pelo acusado quando da fuga do local. Condenação preservada. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento fotográfico do acusado, aliado à sua identificação pelo CPF cadastrado no aplicativo de corrida, que permitiu a comprovação da autoria delitiva. Narrativas da vítima e das testemunhas firmes e coerentes, comprovando a autoria do delito, o emprego de arma branca e o concurso de agentes. Condenação mantida. Pena e regime prisional fechado que não comportam reparos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Negado provimento ao recurso

37 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Emprego de arma branca utilizada para majorar a pena-base. Inexistência de fundamentação idônea. Discricionariedade do tribunal de origem. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem e desde que exista fundamentação idônea. ... (Continua)

39 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Emprego de arma branca. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso defensivo parcialmente provido, a fim de, tão somente, redimensionar-se o regime carcerário inicial para aberto.

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §§ 1º E 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado. In casu, não se evidencia a ocorrência de tais condições, sendo impróprio o manejo do presente recurso para o fim de se rediscutir a matéria decidida.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado. In casu, não se evidencia a ocorrência de tais condições.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Policiais militares que lograram efetuar a prisão em flagrante do acusado logo após a prática criminosa. Suficientemente demonstrada pelos relatos das vítimas a grave ameaça perpetrada pelo acusado, mediante o emprego de uma faca, apta a configurar a elementar do roubo. Majorante do emprego de arma branca bem comprovada nos autos, com base nas declarações das vítimas. Apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, ante a prova oral produzida que indicou, inclusive, que apelante tentou golpear Maristela com o oinstrumento. Condenação mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Alterações da lein. 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus e de afronta à coisa julgada. Precedentes.

1 - O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas, realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da Lei 13.654/2018, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstância judicial negativa, foi deslocado para a terceira fase como regular causa de aumento de pena, não havendo falar em reformatio in pejus nem em afronta à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Alterações da lein. 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus e de afronta à coisa julgada. Precedentes.

1 - O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da referida lei, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstância judicial negativa, foi deslocado para a terceira fase como regular causa de aumento de pena, não havendo falar em reformatio in pejus nem em afronta à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Grave ameaça. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada se não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha policial e confissão judicial dos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantido, pois apreendido o objeto com o acusado, sendo devidamente periciado, circunstâncias corroboradas pelas declarações das vítmas - Redução pela tentativa - Concurso formal de crimes - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Possibilidade.

1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... (Continua)

50 - TJRJ Roubo. Emprego de arma branca. Faca. Subtração de aparelho celular. Súmula 231/STJ. CP, art. 157.

«Crime de roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada, não por que não se caracterizasse o que vetusta doutrina denomina de posse mansa do roubador, por isso que o crime de roubo próprio se consuma com a retirada do bem da esfera de vigilância e disposição da vítima, mas porque terceiros ainda podiam, legitimamente, exercer em nome dessa, violência contra o autor, como sucedeu na espécie, exatamente porque da zona de vigilância desses não fora ainda afastada. ... (Continua)