Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ACOLHIMENTO -

Dispensável a apreensão e/ou perícia da arma para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado, por outros meios, o seu emprego na prática do crime. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo os réus praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido para reconhecer a causa de aumento do emprego de arma branca, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada ao réu Walas, e para majorar a pena aplicada ao réu Cristiano. Recurso defensivo não provido.... (Continua)