violacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISAO DE CONTRATO DE CONCESSAO POR JUSTA CAUSA. VIOLACAO A CLAUSULA DE NAO CONCORRENCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NÃO ATUAÇÃO NO RAMO. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INAPLICABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violaçãode Súmula e de tema objeto de repercussãogeral. Descabimento. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Violação dos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Tese de inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 382, 619 e 620. Todos do CPP. Improcedência. Violação dos arts. 383 e 387, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 392. Tese debatida nojulgamento de rhc que tramitou nesta corte. Prejudicialidade. Violação dos arts. 351 e 399, ambos docpp. Tese debatida no julgamento de rhc que tramitounesta corte. Prejudicialidade. Violação dos arts. 155, 158-Ae seguinte do CPP e da Lei 8.906/1994, art. 7º. Fundamentação deficiente no uso da fórmula"eseguintes". Súmula 284/STF. Violação dos arts. 155 e 158-A, ambos do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 240, § 2º, docpp. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 240, § 2º, 241 e 243, I, todos do CPP. Inadmissibilidade. Dispositivosque não ostentam comando normativo para respaldar atese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação dos arts 186 do CPP e 7º, xxi, da Lei 8.906/1994. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 8º, § 1º, dalei 12.850/2013. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação doCP, art. 59. Improcedência. Violação do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Improcedência. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10. Alegação de violaçãa Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XVI, do estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994) . Falta de prequestionamento. Violação da Lei 9.472/1997. Falta de indicação do dispositivo. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Decreto 2.338/1997. Norma regulamentar. Precedente. Violação do CPP, art. 567. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de revolver provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

5 - TJRS Violação literal de disposição de lei.

«A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). Ocorre a violação da lei quando houver a prolação de sentença em sentido diametralmente oposto ao que nela está exposto. A violação a dispositivo de lei capaz de ensejar a procedência da ação rescisória é aquela evidente, direta, aberrante. No caso, o acórdão rescindendo não violou os artigos 458, 467, 468, 470 a 473 e 475-G do CPC/1973.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 22 e CPP, art. 386, V. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento, violação do CP, art. 312, § 2º do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, III do, e do CP, art. 92, parágrafo único inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Violação surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição dos embargos de declaração. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prequestionamento é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. Ainda que a suposta violação à Lei tenha surgido com a prolação do acórdão recorrido, é imprescindível a oposição dos embargos de declaração, a fim de que o Tribunal possa se manifestar acerca da aludida violação. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente e inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 402. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF). Violação do CP, art. 217, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Discussão acerca da procedência do elemento sopesado para elevar a pena na primeira fase. Inadmissibilidade. Suposta ilegalidade na fração aplicada. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 61, II, f. Improcedência. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59 inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado (duas vezes, em concurso formal). Violação do CPP, art. 619. Suposta omissão na análise de teses defensivas. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal). Violação dos arts. 226 e 227, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Tese despicienda. Emprego de arma proibida extraída das declarações da vítima. Violação do CPP, art. 217. Improcedência. Decisão fundamentada. Fundamento subsidiário. Declaração de nulidade que demandaria prova de prejuízo concreto. Violação do CPP, art. 157, c/c o art. 8º, II, g, da cidh. Inadmissibilidade. Razões que não lograram impugnar o fundamento do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Falta de prequestionamento. Ausência de interesse. Condenação calcada em outros elementos. Violação do art. 157, § 2º-B, do CP. Improcedência. Fundamentação idônea para manutenção da majorante (CP, art. 30). Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea para aumentar a pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, b. Improcedência. Conduta do agente perpetrada fora do contexto de reparação do dano patrimonial. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 68. Improcedência. Fundamentação idônea para aplicação cumulada das frações de aumento do roubo. Violação do CP, art. 70. Tese de crime único. Improcedência. Dano a mais de um patrimônio. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial de leonidas moraes das. Descabimento. Admissão parcial do recursovirgensespecial na corte de origem. Recurso especial deleonidas moraes das virgens. Violação do art. 386, VII, docpp. Pleito absolutório (insuficiênciaprobatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação doCP, art. 59. Suposta ilegalidade no aumento da pena-Base. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea econcreta (14 kg de maconha). Violação do art. 33, § 4º, dalei 11.343/2006. Impossibilidade de aplicação do redutorem razão da condenação pelo crime de associação. Violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Suposta ilegalidade nafixação do regime inicial fechado. Improcedência. Concurso material (pena total superior a 8 anos). Regimeinicial fechado adequado. Violação do CP, art. 44. Pretensão de substituição da pena por restritiva dedireitos. Improcedência. Pena superior a 4 anos. Óbiceobjetivo. Recurso especial de cícero henrique de toledo. Nulidade do mandado de busca e apreensão. Pintofundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência deilegalidade flagrante. Violação do CPP, art. 619. Improcedência, mero inconformismo. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade no aumentoda pena-Base. Manifesta improcedência. Fundamentaçãoidônea e concreta (14 kg de maconha). Violação dos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006. Impossibilidade deaplicação do redutor em razão da condenação pelo crimede associação. Agravo não conhecido. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de provimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação de Lei local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 557. Posterior julgamento colegiado. Convalidação. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se registra violação ao CPC/1973, art. 535 se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. E corrupção de latrocínio (6 consumados e 5 tentados)menor. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Violação do art. 5º, lxi e lxiii, da CF/88 Inadmissibilidade. Recurso descabido. Violação do art. 8º, do pacto de g san da costa rica. Inadmissibilidade. Súmulas 7/STJ e 283 jose/STF. Violação do art. 386, V e VII, do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 157, § 3º, c/c o CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 70, primeira parte, do CP. Improcedência. Precedentesdesta corte e do STF. Agravo regimental improvido.

14 - STJ agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Suposta omissão na decisão agravada (pena de multa). Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade. Fundamento subsidiário. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Suposta ilegalidade na decretação de perda de bens. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositiva Lei tido como violado. Súmula 284/STF. Violação do art. 146, VII, do regimento interno do Tribunal de Justiça local. Inadmissibildade. Descabimento (CF/88, art. 105, III). Violação de Súmula. Inadmissibilidade e descabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Inadmissibilidade e descabimento. Violação do CPP, art. 381, III. Suposta omissão no pronunciamento jurisdicional em segundo grau. Descabimento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Suposta omissão na sentença. Preclusão. Ausência de oposição de aclaratórios em face da sentença. Tese de ilegalidade na incidência da preclusão na sentença. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Violação do CPP, art. 4º. Inadmissibilidade. Questão examinada na corte de origem com base em fundamento de índole constitucional. Ausência de impugnação de um fundamento autônomo da decisão agravada (descabimento do recurso especial). Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Descabimento dorecurso especial. Violação do CPP, art. 41. Manifesta improcedência. Natureza da imputação delineada na peça acusatória. Advento de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.296/1996. Improcedência. Precedentes desta corte e do STF (repercussão geral). Violação do CPP, art. 212. Improcedência. Ausência de prejuízo concreto. Inteligência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 400. Improcedência. Sentença exarada antes do julgamento do HC 127.900/AM (stf). Fundamento subsidiário. Questão não suscitada na audiência de instrução. Preclusão. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do Lei 9.613/1998, art. 1º, I e § 4º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Improcedência. Aumento da pena- base calcado na valoração negativa da culpabilidade (tráfico, associação e lavagem) e das consequências dos crimes (tráfico e associação). Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 283. Inadmissibilidade. Questão debatida em outro feito (hc 510.076/RS).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Recurso especial obstado com fundamento na Súmula 283/STF. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Tentativa de agregar argumentos ao recurso especial. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Violação do violação do CP, art. 20. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 12.850/2013, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Violação do CP, art. 59. Manifesta improcedência. Precedentes desta corte. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 92, I, a, c/c a Lei 8.110/1990, art. 116, IX. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 14, II. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o CPP, art. 167. Improcedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Inadmissibilidade. Violação do CPP, art. 400. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 383 e CPP, art. 385. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Tese que destoa da orientação consolidada nesta corte. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Suposta prática de advocacia administrativa - Imputação fundada na violação dos princípios da Administração Pública, nos termos do revogada Lei, art. 11, I de Improbidade - Alegação de utilização de cargo para obrigar particular a vender imóvel a determinada empresa - Sentença de procedência, nos termos do art. 9º, caput, da LIA - Alegação de nulidade do julgado, por violação ao princípio da congruência e ausência de fundamentação da sentença - Ocorrência - Impossibilidade de condenação por tipo diverso do definido na inicial - Violação do art. 17, §§10-C e 10-F, I, da LIA - Julgado anulado, com determinação de prolação de nova sentença - Recurso provido, prejudicado o recurso dos demais requeridos... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre interposto contra acórdão estadual que julga ação rescisória. Não indicação de violação. CPC, art. 485, de 1973 agravo regimental desprovido.

«1. Esta eg. Corte firmou entendimento pela inadmissibilidade do apelo nobre interposto nos autos de ação rescisória quando o recorrente somente aponta infringência das normas relativas ao decisum rescindendo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Violação do CPP, art. 564, III, d. Inadmissibilidade. Comando normativo insuficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 384. Improcedência. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Agravo regimental improvido.