Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. E corrupção de latrocínio (6 consumados e 5 tentados)menor. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Violação do art. 5º, lxi e lxiii, da CF/88 Inadmissibilidade. Recurso descabido. Violação do art. 8º, do pacto de g san da costa rica. Inadmissibilidade. Súmulas 7/STJ e 283 jose/STF. Violação do art. 386, V e VII, do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 157, § 3º, c/c o CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 70, primeira parte, do CP. Improcedência. Precedentesdesta corte e do STF. Agravo regimental improvido.