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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 283


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 283

- Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior (artigo da Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º. Vigência em 04/07/2011): «Art. 283 - Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.»
CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio. Proibição).
CE, art. 236 (Prisão de eleitor. Hipótese de proibição).

§ 1º - As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

§ 2º - A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

  • Redação anterior (original): «Art. 283 - A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 283

189 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1481.7006.3800
STJ
- Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Apelação. Execução provisória da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Prisão preventiva. Segregação processual determinada pelo tribunal de origem no âmbito de embargos de declaração. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstância do delito. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Rádio comunicador. Comando vermelho. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, ditando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), no sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.4400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Determinação de execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória afastada.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9003.0200
STJ
- Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória. Réu, absolvido em primeiro grau, que respondeu solto ao processo. Ausência de intimação do advogado para o julgamento da apelação. Nulidade. Habeas corpus concedido.

«1 - O STF, no dia 7/11/2019, modificou esta compreensão ao concluir o julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Por maioria de votos (6 X 5), o Plenário decidiu que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. O CPP, art. 283 está em conformidade com a garantia prevista na CF/88, art. 5º, LVII. A decisão proferida em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória (Lei 9.986/1999, art. 26). Tem eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Desde 7/11/2019, no estado de coisas atual, não se poder dar início da execução após o exaurimento da jurisdição ordinária. Entretanto, permanece a possibilidade de prisão ante tempus, por ato judicial motivado, mediante indicação concreta de razões fáticas e jurídicas que a justifiquem, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9540.5001.0600
STJ
- Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus. Execução provisória da pena. Anterior entendimento do STF. Alteração de posicionamento. Inadmissibilidade da execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Análise de mérito. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes qualificados. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa ao apelo em liberdade. Custódia cautelar mantida no julgamento da apelação. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Circunstâncias dos crimes. Réu indicado como líder do narcotráfico da região. Agenciamento de menores de idade para distribuição das drogas. Risco ao meio social. Antecedentes. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa definitiva. Questão a ser aferida pela quantidade da pena aplicada. Trâmite processual regular. Ausência de desídia pelas instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

«1 - Dado o exaurimento das instâncias ordinárias com o julgamento da apelação e a interposição dos recursos especial e extaordinários, verifica-se que, ao tempo da análise do habeas corpus, correta a decisão que não o conheceu com base no anterior entendimento da Suprema Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8005.3500
STJ
- Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.

«1 - A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7003.6600
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento.. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.6400
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 288, e CP, art. 171 (doze vezes) e Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I e II. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Pacientes responderam ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5004.3700
STJ
- Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida.

«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do CPP, art. 312, situação que não se amolda à hipótese dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5004.3500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Mandado de prisão expedido para fins de execução provisória em decisão de segunda instância sem a corresponde justificativa para o encarceramento. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5003.2500
STJ
- Penal. Processo penal habeas corpus substitutivo recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade transito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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