Título VII - DA PROVA
Capítulo VI - DAS TESTEMUNHAS

Art. 212

- As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

Parágrafo único - Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

  • Redação anterior : «Art. 212 - As perguntas das partes serão requeridas ao Juiz, que as formulará à testemunha. O Juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.»
303 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.5721.0007.3500
TJRS
- Direito criminal. Homicídio. CPP, art. 212. Observância. Testemunha. Depoimento. Indução. Ausência. Crime doloso contra a vida. Desclassificação. Descabimento. Animus necandi. Ocorrência. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Rse. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares. Desrespeito à ordem prevista no CPP, art. 212. Inocorrência.
«A nova redação do CPP, art. 212 não vedou ao juiz fazer questionamentos às testemunhas durante a instrução, limitando-se a, tão somente, retirar sua intermediação nas perguntas das partes, as quais podem formulá-las diretamente ao depoente. É evidente que, em sendo papel do Juiz a busca pela verdade real e possuindo ele o poder para, inclusive de ofício, determinar, em qualquer fase processual antes da sentença, a produção de provas que considerar relevantes, não foi objetivo do CPP, art. 212 retirar-lhe a possibilidade de fazer às testemunhas os questionamentos que entender necessários para criar seu convencimento, sendo que a ordem destes questionamentos é irrelevante e em nada prejudica o acusado.»

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Doc. LEGJUR 163.4420.6005.4400
STJ
- Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212, gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a comprovação do efetivo prejuízo.

3. Não tendo a defesa demonstrado o gravame que lhe foi causado em decorrência da inquirição das testemunhas pelo juiz antes de ser oportunizada a formulação das perguntas às partes, tampouco como a prática influiu na apuração da verdade dos fatos, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Codex, incabível a anulação do ato.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.4002.5100
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) audiência de instrução. CPP, art. 212. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação intempestiva (após a sentença condenatória). Preclusão. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. O entendimento que prevalece nesta Corte é de que, invertida a ordem de perguntas, na colheita de prova testemunhal (CPP, art. 212, redação conferida pela Lei 11.690/2008) , tem-se caso de nulidade relativa, a depender de demonstração de prejuízo. o que não se apontou. Ademais, a irresignação não teria sido apregoada de modo tempestivo. a insurgência veio a lume somente após a sentença condenatória. Assim, teria havido a preclusão da matéria. Ressalva de entendimento da Relatora.

3. Ordem não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.4002.8100
STJ
- Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo.

3. Na espécie, embora tenha o magistrado se pautado pelo sistema antigo, o das reperguntas, e feito as suas indagações antes das partes (acusação e defesa), a Defesa não logrou demonstrar prejuízo, não havendo, pois, falar em cerceamento.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.2191.4002.8200
STJ
- Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo.

3. Na espécie, embora tenha o magistrado se pautado pelo sistema antigo, o das reperguntas, e feito as suas indagações antes das partes (acusação e defesa), a Defesa não logrou demonstrar prejuízo, não havendo, pois, falar em cerceamento.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.1300.2006.2800
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. CPP. CPP. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Precedentes. Análise de tema constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- O acórdão recorrido não destoa do entendimento adotado por essa eg. Corte, de que, tratando-se de nulidade relativa, é necessário a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu in casu. Precedentes.

- Não cabe a esta Corte Superior de Justiça examinar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivo ou princípios, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.4193.5009.4000
STJ
- Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Direito processual penal. Forma e ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. É necessária a demonstração de prejuízo quanto à apontada nulidade decorrente da suposta não observância do CPP, art. 212 - Código de Processo Penal no que se refere à forma como feitas as perguntas e à ordem de inquirição das testemunhas, matéria considerada pela jurisprudência desta Corte como nulidade relativa, que pode ocasionar a anulação do ato se demonstrado o real prejuízo advindo à parte, o que não é o caso autos, no qual o acórdão afirmou expressamente que nada foi suscitado quanto a eventual prejuízo à defesa.

3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.3800
STJ
- Agravo regimental. Recurso interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso especial. Tráfico de drogas. Processual. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem. Inquirição iniciada pelo magistrado. Nulidade. Inocorrência. Não-demonstração do prejuízo. Matéria apreciada no primeiro regimental apresentado. Agravo não conhecido.
«1. É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.

2. A questão referente à alegada violação do CPP, art. 212, Código de Processo Penal foi apreciada quando do julgamento primeiro agravo regimental interposto, consignando que eventual inobservância à ordem estabelecida para inquirição das testemunhas caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, inocorrente na espécie.

3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.9440.9002.6400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Inquirição de testemunhas. Não observância do disposto na atual redação do CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008) . Nulidade. Não ocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Não provimento.
«1. Conforme entendimento desta Corte, em relação ao qual guardo ressalvas, a não observância da ordem de perguntas na colheita de prova testemunhal, conforme disposto no CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008, não enseja, por si só, nulidade, se não demonstrada a ocorrência de prejuízo.

2. Na espécie, embora tenha o magistrado se pautado pelo sistema antigo, o das reperguntas, e feito as suas indagações antes das partes (acusação e defesa), a Defesa não logrou demonstrar prejuízo, não havendo, pois, falar em cerceamento.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2524.0003.6500
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de diversas nulidades. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Inépcia da inicial acusatória. Matéria refutada na origem. Condenação com trânsito em julgado. Preclusão da matéria. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A maioria dos temas trazidos na presente impetração sequer foi previamente analisada pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível analisar as alegações do paciente/impetrante, concernentes à falta de apreciação da tese defensiva, à inobservância do CPP, art. 212, à ausência da devida motivação das decisões, e à nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia e em juízo, sob pena de indevida supressão de instância.

3. A alegação de inépcia da inicial acusatória, tema efetivamente analisado e rechaçado pela Corte local, fica, entretanto, superada com a superveniência de sentença condenatória, uma vez que não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de condenação, inclusive já alcançada pelo trânsito em julgado.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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