CPP - Código de Processo Penal, art. 212


Título VII - DA PROVA
Capítulo VI - DAS TESTEMUNHAS

Art. 212

- As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

Parágrafo único - Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

  • Redação anterior : «Art. 212 - As perguntas das partes serão requeridas ao Juiz, que as formulará à testemunha. O Juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.»
304 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3013.4002.7000
STJ
- Habeas corpus. Furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo e munição e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Nulidade decorrente da inobservância do CPP, art. 212. Inexistência de arguição em momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6641.0002.1900
STJ
- Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inversão da ordem de inquirição das testemunhas é nulidade relativa, que depende da demonstração do prejuízo pela parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9392.5001.9600
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CPP, art. 212, CPP. Nulidade. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão consumativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Pas de nullité sans grief. Não configurado prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5008.5500
STJ
- Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação. Nulidades. Não ocorrência. Audiência de instrução. Uso de algemas. Preclusão. Ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Falta de demonstração de efetivo prejuízo. Suposta agressão do réu no flagrante. Prova contrária à prova dos autos. Reexame dos elementos fáticos. Impossibilidade.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual em que o acusado esteve algemado, em razão do princípio do pas de nullité sans grief. Também o fato de a defesa nem sequer haver questionado o uso de algemas no primeiro momento processual oportuno impossibilita o reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da preclusão (HC 297.449/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6674.2003.7800
STJ
- Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212, parágrafo único. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.3500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidades. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

«1 - As nulidades arguÍdas no mandamus não foram submetidas ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não podem ser conhecidas sob pena de indevida supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0005.3300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212, parágrafo único. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes.

«A jurisprudência tanto desta Corte como do STF possui firme entendimento no sentido de que a não observância da ordem para oitiva de testemunhas prevista no CPP constitui nulidade relativa, que somente pode ser anulada em caso de demonstração do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese (precedentes). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5190.5005.4400
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Nulidades. Supressão de instância. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses de ausência de defesa e de violação do CPP, art. 208 e CPP, art. 212, não foram debatidas pela instância de origem. As matérias nem sequer foram lá suscitadas e a sua análise, por esta Corte Superior implicaria, pois, a indevida supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1005.6900
STJ
- Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Violação da regra do CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Ausência de laudo definitivo. Desnecessidade. Laudo de constatação preliminar equiparável a laudo definitivo. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Supressão de instância. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstância preponderante. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de exasperação. Desproporcionalidade. Redução para a fração jurisprudencialmente fixada de 1/6. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Bis in idem, inocorrência. Reprimenda definitiva que excede 8 anos. Regime inicial fechado mantido. Substituição da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1005.6400
STJ
- Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 212. Eiva relativa. Ausência de impugnação oportuna da defesa. Mácula suscitada apenas nas alegações finais. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo concreto ao réu. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Eventual inobservância à ordem estabelecida no CPP, art. 212 caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. ...(Continua)

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