seguro prestamista venda casada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL - INOBSERVÂNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA -

Contratação de cinco empréstimos consignados, com inobservância da margem consignável de 35% do salário líquido da consumidora - Revisão corretamente determinada - Danos morais inocorrentes - Seguro prestamista - Venda casada - Restituição em dobro - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE.

Caso em Exame: declaratória cumulada com repetição de indébito. Nulidade na contratação de seguro prestamista. Venda Casada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TJSP RI. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução simples. Parcial provimento

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Seguro prestamista. Venda casada. Prova colhida nos autos que atesta o oferecimento livre do seguro. Áudio da contratação por telefone. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não se fala em abusividade, nem em venda casada, quanto a instituição financeira faculta - expressa e destacadamente - ao consumidor a contratação ou não do seguro prestamista. ... (Continua)

8 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

9 - TJSP *Revisão - Contratos bancários - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

10 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

11 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

12 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

13 - TJSP Recurso Inominado. Seguro Prestamista. Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- SEGURO PRESTAMISTA- VENDA CASADA

Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa parceira. ... (Continua)

15 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TEMA 972 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP Recurso Inominado. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO.

1. A imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco configura prática abusiva quando há efetivo condicionamento do produto principal ao acessório. 2. O reconhecimento da venda casada exige prova segura de que a contratação do serviço foi imposta ao consumidor como condição para aquisição de outro produto ou serviço. 3. A contratação de seguro prestamista em contrato bancário não configura venda casada quando há demonstração de adesão expressa e voluntária pelo consumidor, mediante cláusula contratual específica ou assinatura de documento apartado.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. ENTENDIMENTO DO C. STJ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP Apelação. Seguro Prestamista. Venda Casada reconhecida. Irresignação da autora em relação ao dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Sentença mantida. Recurso improvido

21 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE PERMANECEU SEGURADO E, CASO TIVESSE HAVIDO SINISTRO PODERIA USUFRUIR DA COBERTURA. INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O VALOR CONTRATADO. RECURSO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE PERMANECEU SEGURADO E, CASO TIVESSE HAVIDO SINISTRO PODERIA USUFRUIR DA COBERTURA. INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O VALOR CONTRATADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CCB. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA.

Contratação de seguro prestamista que se deu em instrumento apartado, com previsão contratual que consta, de forma clara e expressa, não ser a contratação obrigatória, mas sim opcional. Venda casada não configurada. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança devida.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP  APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

25 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Título de capitalização - Abusividade verificada - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

26 - TJMG Contratação de seguro vinculado a empréstimo pessoal. Apelação cível. Direito civil e bancário. Empréstimo seguro prestamista. Venda casada. Repetição de indébito recurso provido em parte

«- A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato bancário de empréstimo pessoal não deve ser admitida por se tratar de «venda casada, prática considerada abusiva e vedada pela legislação consumerista (CDC, 39, I). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Apelação. Seguro Prestamista. Venda Casada. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor em relação ao dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Não é nula a sentença sob a alegação de deficiência e omissão, quando se constata que a tese dita não apreciada foi devidamente analisada e rejeitada fundamentadamente. Não se consubstancia em venda casada, a aquisição de produto pelo consumidor por sua própria opção. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... (Continua)

33 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Previsão legal e contratual - Cobrança de IOF e tarifa de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso parcialmente provido.*

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ausência de comprovação da despesa em relação a terceiro, o que torna a cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito na forma simples. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ausência de comprovação da despesa em relação a terceiro, o que torna a cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito na forma simples. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança do Seguro Prestamista. Venda Casada. Ausência de informação clara ao consumidor sobre a facultatividade da adesão. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

36 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O STJ

fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542 a seguinte tese: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... (Continua)

37 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Contrato Bancário. Ação declaratória de Inexigibilidade de débito e pedido de repetição de indébito. Seguro Prestamista. Venda Casada. Restituição de forma simples. Cobranças antes de 30/03/2021. Inovação recursal quanto ao dano moral. Conhecimento em parte e parcial provimento.

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Seguro prestamista em crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência na contratação de seguro prestamista. Venda casada. Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso Inominado. Tarifas de Registro e Avaliação. Ausência de ilicitude. Inteligência do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

41 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O STJ

fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança de «Tarifas, sem a especificação do serviço. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. «Seguro Prestamista". Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do embargado - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Embargantes, pelo que se depreende dos autos, não tiveram, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Sentença mantida - III - Embargado que decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverão os embargantes arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado pela r. sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 86 - IV - Em que pese o trabalho adicional realizado em grau de recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que afastada a condenação do apelante - Inteligência, ainda, da tese do Tema 1.059 fixada pelo C. STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A cobrança do seguro prestamista sem que se conceda ao consumidor a efetiva liberdade de contratação, configura venda casada e, portanto, abusiva, sendo vedada pelo CDC. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente preenchidas na cédula de crédito bancário e mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Possibilidade de compensação entre créditos e débitos conforme autorizado por lei - Sentença reformada somente neste aspecto - Inadmissibilidade de indexação dos juros moratórios à taxa SELIC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Seguro prestamista. Venda casada reconhecida ante a ausência de liberdade de escolha do consumidor. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de dano que ultrapasse a esfera patrimonial. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

48 - TJSP *Cédula de crédito bancário - Revisão - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Tarifa de registro do contrato - Abusividade não configurada ante a comprovação de que foram efetivamente prestados - Tarifa de seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso parcialmente provido.

49 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - TJSP *Revisional - Empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação dos descontos mensais a 35% de seus vencimentos líquidos e declaração de venda casada quanto ao seguro prestamista - R. sentença de improcedência - Reconhecimento de julgamento citra petita - Anulação do r. decisum monocrático - Aplicação do art. 1013, § 3º, II, do CPC - Observância ao disposto na Lei 10.820/2003 - Limitação a 35% do rendimento líquido da autora que é de rigor - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - Recurso provido.