Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente preenchidas na cédula de crédito bancário e mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança em venda casada que viola a boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Possibilidade de compensação entre créditos e débitos conforme autorizado por lei - Sentença reformada somente neste aspecto - Inadmissibilidade de indexação dos juros moratórios à taxa SELIC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)