Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Contrato Bancário. Ação declaratória de Inexigibilidade de débito e pedido de repetição de indébito. Seguro Prestamista. Venda Casada. Restituição de forma simples. Cobranças antes de 30/03/2021. Inovação recursal quanto ao dano moral. Conhecimento em parte e parcial provimento.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 5. Parcelas debitadas em 2019. Devolução de forma simples. 6. Pedido de indenização por dano moral. Inovação recursal. Não conhecimento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. _______________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.055