Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 794.4466.2716.3721

1 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

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