Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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