Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO.

1. A imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco configura prática abusiva quando há efetivo condicionamento do produto principal ao acessório. 2. O reconhecimento da venda casada exige prova segura de que a contratação do serviço foi imposta ao consumidor como condição para aquisição de outro produto ou serviço. 3. A contratação de seguro prestamista em contrato bancário não configura venda casada quando há demonstração de adesão expressa e voluntária pelo consumidor, mediante cláusula contratual específica ou assinatura de documento apartado.... (Continua)