rateio honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Rateio. Execução. Honorários advocatícios. Procuradores distintos.

«Tratando-se de partes assistidas por procuradores distintos, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre eles, sob pena de se elevar o valor da condenação fixado, o que não se admite.... (Continua)

2 - 2TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e redução da honorária. CPC/1973, art. 21.

«Repelida uma das pretensões e reduzida a outra de modo expressivo, há sucumbência recíproca. Por isso, rateiam-se por igual custas e despesas processuais e arbitra-se a honorária em percentual mínimo sobre a vantagem obtida.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - ÔNUS DA PROVA - RATEIO ENTRE AS PARTES - ART. 95, «CAPUT, DO CPC.

-Prova pericial determinada de ofício- Honorários Periciais- Rateio a ser realizado entre as partes- Aplicação do art. 95, «caput, do CPC: -O custeio da prova pericial determinada, ex officio, pelo MM. Juiz «a quo deve ser rateado pelas partes nos termos preconizados pelo art. 95, «caput, do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencidos e de vencedores. Rateio da verba sucumbencial. CPC/2015, art. 87.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 87: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS/RATEIO -

Cumprimento de sentença - Necessidade de prova pericial contábil para a apuração do débito - Decisão que determina que o adiantamento da remuneração do perito seja suportado pela FESP, parte vencida na ação ordinária - Inexistência de óbice ao rateio da perícia, nos termos do disposto no art. 95, caput, do CPC/2015 - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871), que não deve prevalecer, por ser anterior à vigência do novo diploma processual civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ÁREA COMUM. INCLUSÃO NO RATEIO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação declaratória proposta por condômino buscando: (i) o reconhecimento de duas unidades habitacionais construídas no terraço como autônomas e independentes; (ii) a inclusão dessas unidades no rateio das despesas condominiais; (iii) a devolução de valores pagos a maior nos últimos 10 anos, devido à ausência de rateio proporcional às novas unidades. Sentença reconheceu a autonomia das unidades construídas e determinou a inclusão delas no rateio das despesas condominiais, mas rejeitou o pedido de repetição de valores pagos a maior. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO.

Autora que pretende afastar o critério de rateio do consumo de água apurado por um único hidrômetro, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Condomínio que possui dever de gerência sobre a questão do critério de rateio do consumo de água entre os condôminos, por envolver seu interesse imediato. Preliminar afastada. Mérito. Critério de rateio adotado que não possui previsão em convenção condominial. Rateio que deve se dar de acordo com a fração ideal de cada unidade autônoma, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Ausência de elementos a indicar que as unidades autônomas do prédio da requerente tenham frações ideais distintas. Rateio das despesas de consumo de água que deve ser realizado de forma igualitária entre os apartamentos. Condomínio que, destarte alegar a autonomia de cada edifício para decidir sobre o rateio do consumo de água, evidentemente possui interesse imediato na solução do impasse, na medida em que consta como o consumidor nas faturas emitidas pela concessionária do serviço público, a justificar o seu dever de gerência sobre a questão. Procedência do pedido cominatório. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão da autora. Réu que deve arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO.

Decisão de primeira instância que determinou que os honorários referentes à eventual produção de prova pericial deverão ser arcados pela parte contestante, caso esse seja seu interesse. Irresignação da parte contestante. Não acolhimento. Produção de prova pericial que foi requerida expressamente pelo contestante e, embora possa beneficiar a todas as partes, isso não implica necessariamente a idêntica distribuição dos ônus de seu custeio. Impugnação do contestante à exatidão da matrícula do imóvel, o que demonstra o seu ônus processual. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO CONHECIMENTO - A

não realização de ato próprio dentro do prazo previsto em lei como a não interposição de recurso contra a decisão que determinou que a verba pericial seria antecipada pela agravante, caracteriza a ocorrência de preclusão temporal - Se a agravante pretendesse o rateio dos honorários periciais deveria ter se insurgido contra a r. decisão anterior e não neste momento processual - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu prova pericial contábil, nomeou perita e determinou que os honorários fossem pagos integralmente pela ré agravante. II. Questões em Discussão 2. Qualificação técnica da perita para realizar a perícia e a possibilidade de rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à nomeação da perita, pois a matéria não se insere no rol do CPC, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a mitigação do rol taxativo. 4. Quanto ao custeio da prova pericial, que não decorre da inversão do ônus da prova, o recurso comporta provimento, já que a prova foi requerida por ambas as partes, impondo o rateio das despesas iniciais conforme o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: "O custeio da perícia requerida por ambas as partes deve ser rateado"... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso do cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial contábil e o rateio dos honorários periciais entre as partes - Perícia determinada de ofício - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95 - Regularidade do rateio dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município da Instância Balneária de Ubatuba contra decisão que determinou o rateio dos honorários do perito em ação de reparação de danos proposta pelo Condomínio Residencial Ilha Tropical. A parte agravante contesta a decisão, alegando que os honorários devem ser arcados pela parte que requereu a perícia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a perícia é requerida por uma das partes. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 82 estabelece que as despesas dos atos processuais devem ser custeadas pela parte que os requer. O CPC, art. 95 dispõe que os honorários do perito devem ser adiantados pela parte que requereu a perícia, salvo quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Locação. Renovatória procedente. Arbitramento de aluguéis. Lide de mero acertamento. Rateio dos ônus da sucumbência.

«Tratando-se de renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel, a lide será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes. Precedente da Corte.... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença. São Carlos. Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Decisão que determinou de ofício a produção de perícia contábil com rateio dos honorários periciais entre as partes. Honorários periciais devidos pelo executado. Aplicação do Tema 871 do STJ. Precedentes. Necessidade, contudo, de manter o rateio por falta de impugnação específica da parte exequente. Agravo de instrumento não provido

17 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio - Perícia - Custos - Rateio - Insurgência.

18 - TJSP Honorários advocatícios. Irresignação quanto à forma de rateio dos honorários entre o antigo e as atuais patronas. Autor que foi substituído pelas rés no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários em vista do trabalho realizado por cada um dos patronos. Divisão equânime, sendo razoável o rateio fixado em sentença, de metade dos honorários arbitrados para cada patrono. Sentença mantida. Recursos desprovidos

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA REQUERIDA PELO DEVEDOR - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Divergência quanto ao valor devido. Perícia contábil requerida pelo devedor, a quem cabe o adiantamento do valor integral dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95 e dos Temas 232 e 871 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PROVA PERICIAL REQUERIDA DE OFÍCIO- ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- RATEIO ENTRE AS PARTES- art. 95, CAPUT, DO CPC- PARTE CONTRÁRIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA- RECURSO PROVIDO.

Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juiz, o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado igualmente entre as partes, nos termos do disposto no CPC, art. 95, ficando o Estado de Minas Gerais responsável pelo recolhimento da autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça, conforme estabelece o art. 95, §3º, II, do CPC.... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTE DE CISÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cessão de direitos creditórios, conforme contrato de cisão de sociedade de advogados, após o prazo de 1 ano para cobrança de honorários advocatícios de uma determinada cliente, estipulando o rateio das despesas processuais e sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR APENAS UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO. RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO CPC, art. 95. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA A RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, MAS APENAS DETERMINOU RATEIO DOS HONORÁRIOS. PERÍCIA QUE FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 95, QUE PRESCREVE O RATEIO DA DESPESA QUANDO A PROVA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE QUE APENAS ARGUIU DIREITO A QUE ENTENDIA FAZER JUS, O QUE NÃO CONSUBSTANCIA, POR SI SÓ, CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RATEIO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL - REQUERIMENTO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA - PAGAMENTO A CARGO DESTA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

25 - TAMG Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Rateio na proporção da vitória e derrota de cada uma das partes. CPC/1973, art. 21.

«Se ao final da demanda ambas as partes são vencedoras e vencidas, configurada está a sucumbência recíproca, devendo as verbas sucumbenciais ser rateadas na proporção da vitória e da derrota de cada uma.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RATEIO DE METADE DOS HONORÁRIOS DEVIDO, VEZ QUE O AGRAVANTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

27 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca em proporção igual (50% para cada parte). Percentual de fixação de honorários e percentual de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Desprovimento.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA. CUSTEIO INTEGRAL PELA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Reforma. Produção da prova requerida unicamente pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Custeio integral pela agravada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a atrair a aplicação do CPC, art. 95, § 3º. Jurisprudência. Arbitramento da verba honorária, de ofício, pelo magistrado. Inadmissibilidade. Necessária prévia manifestação do experto para que estime seus honorários à luz de critérios objetivos, devidamente fundamentados. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE CUSTEIO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO RATEIO ENTRE AS PARTES.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a realização de perícia e o rateio dos honorários periciais em 50% para o autor e 50% para os réus. ... (Continua)

30 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS - LABOR COMPLEXO A EXIGIR DENODADA CONDUTA DO LOUVADO - RATEIO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL - ÔNUS DA PERÍCIA ATRIBUÍDO À REQUERENTE - CPC, art. 95 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RATEIO PROPORCIONAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE VEDADA

Consta dos autos que o patrono recorrente assumiu a defesa da agravante apenas após iniciado o cumprimento de sentença - correra a r. decisão agravada que determinou a reserva de honorários advocatícios para a patrona anterior, que atuou em toda a fase de conhecimento e dando início à fase de cumprimento, quando então teve rescindido o seu contrato de trabalho com sua empregadora ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA PERICIAL PARA APURAR EVENTUAL INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES.

Inadmissibilidade. Prova requerida pela parte autora. CPC, art. 95. Honorários devem ser adiantados pela parte que pediu a perícia. Parte beneficiaria de justiça gratuita. Honorários periciais deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária FAJ, nos termos da Deliberação 92/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que assim prevê no seu art. 1º, parágrafos 1º e 2º. Decisão reformada.... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER RATEIO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PERDA DO OBJETO.

Tendo agravante e agravado efetuado o recolhimento de 50% dos honorários periciais, justamente o tema que constituía objeto do recurso, configura-se perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RATEIO IGUALITÁRIO - ÔNUS DO ESTADO - ART. 95, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 95, quando a prova pericial é determinada de ofício pelo juízo, as despesas devem ser rateadas igualmente entre as partes, salvo se houver disposição em contrário. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ituiutaba contra que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o rateio dos honorários periciais entre o Agravante e os Agravados, em razão da perícia ter sido ordenada de ofício pelo juízo. O Agravante alegou ilegitimidade passiva e pleiteou a exclusão da obrigação de arcar com os honorários ou, subsidiariamente, a desoneração do pagamento. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INSURGÊNCIA DA CORRÉ QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO RATEIO DO ENCARGO - INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - «TAXATIVIDADE MITIGADA - INCIDÊNCIA NAS SITUAÇÕES CUJA URGÊNCIA SE MANIFESTA EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO C. STJ) - INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO VENCEDOR - RATEIO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários devem ser repartidos proporcionalmente entre os vencedores, patrocinados por advogados distintos, já que a sentença não os fixou de maneira diversa. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RATEIO DE CUSTAS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDO VALADARES BASQUES e outros contra decisão que determinou o rateio das custas periciais entre as partes nos autos de Cumprimento de Sentença, oriundos de ação de dissolução parcial de sociedade. Os agravantes sustentam a inaplicabilidade do art. 603, §1º, do CPC na fase de liquidação, alegando tratar-se de hipótese de pretensão resistida e defendendo a aplicação do Tema 871 do STJ, que atribui ao devedor o ônus de antecipar honorários periciais. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS ADVOGADOS DISTINTOS QUE ATUARAM NA CAUSA EM DEFESA DOS REQUERIDOS.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença presentada pela executada. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Condenação ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência. Solidariedade. Impossibilidade de rateio com cobrança equivalente a cada um dos coexecutados. Observância aos termos do art. 87, §1º, do CPC. Sentença que não estabeleceu individualização com rateio. Solidariedade que decorre do comando legal. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte executada que é improvido

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTEIO NA FORMA DO CPC, art. 95, § 3º.

Nos termos do CPC, art. 95, caput, quando a perícia for requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários do perito deve ser rateado entre elas. ... (Continua)

43 - TJSP Plano de saúde. Decisão do juízo «a quo que rejeitou impugnação aos honorários periciais e determinou que a ré providencie o depósito. Insurgência da ré. Pretensão de rateio e redução dos honorários periciais. Não conhecimento do pedido de rateio porque não foi interposto recurso contra a decisão que arbitrou o custeio da perícia exclusivamente à ré ora agravante. Matéria preclusa. Cabimento da redução dos honorários provisórios e, não definitivos. Valor que não se justifica até pelo grau médio de complexidade da perícia. Recurso provido em parte na parte conhecida, para reduzir os honorários periciais

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA E OAB. RATEIO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADO E DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM FASES DISTINTAS DO PROCESSO. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação, interposta pelo advogado requerente objetivando o recebimento integral dos honorários sucumbenciais através da reforma da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido e determinou o rateio proporcional dos honorários, na proporção de dois terços para o autor e um terço para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando a atuação de ambos em fases distintas do processo em que representaram a parte vencedora. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Rateio da verba honorária. Pluralidade de vencedores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou posicionamento que não destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] havendo pluralidade de vencedores, os honorários da sucumbência deverão ser partilhados entre eles, na proporção das respectivas pretensões (AgRg no Ag 1241668/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 11/05/2011). ... (Continua)

46 - STJ P rocessual civil. Recurso especial. Perícia requerida por ambas as partes. Adiantamento dos honorários periciais. Rateio igualitário entre as partes. Recurso especial provido.

1 - Quando a perícia for requerida por ambas as partes do processo os honorários do perito devem ser adiantados por elas de forma igualitária, e não de forma proporcional à quantidade de quesitos apresentados ou ao interesse de cada uma na produção da prova.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de sentença. Impugnação oposta, aduzindo excesso. Prova técnica contábil determinada de ofício. Honorários periciais. Rateio entre as partes. Admissibilidade, conforme CPC, art. 95, caput. Recurso desprovido.

48 - TJRS Família. Direito de família. Custas. Honorários advocatícios. Pagamento. Proporcionalidade. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Ausência de contestação. Processo necessário. Interesse comum. Custas e honorários advocatícios. Rateio.

«Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba honorária do seu patrono. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Liquidação. Execução. Honorários de sucumbência. Rateio. Juros de mora. Termo inicial de fluência. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Acórdão anulado.artigos analisados. CPC/1973, art. 535.

«1. Ação cautelar ajuizada em 1985. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04/11/2013. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RATEIO DOS PREJUÍZOS. COOPERADO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

No saneador fixou-se como pontos controvertidos «a legalidade da cobrança das perdas apuradas nas demonstrações financeiras de 2014 e aprovadas na Assembleia Geral Ordinária realizada em dezembro de 2016, bem como a regularidade do montante cobrado pela UNIMED, considerando a produtividade do réu no ano de 2014. ... (Continua)