Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Condenação ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência. Solidariedade. Impossibilidade de rateio com cobrança equivalente a cada um dos coexecutados. Observância aos termos do art. 87, §1º, do CPC. Sentença que não estabeleceu individualização com rateio. Solidariedade que decorre do comando legal. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte executada que é improvido