Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso do cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial contábil e o rateio dos honorários periciais entre as partes - Perícia determinada de ofício - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95 - Regularidade do rateio dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso não provido.