Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ituiutaba contra que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o rateio dos honorários periciais entre o Agravante e os Agravados, em razão da perícia ter sido ordenada de ofício pelo juízo. O Agravante alegou ilegitimidade passiva e pleiteou a exclusão da obrigação de arcar com os honorários ou, subsidiariamente, a desoneração do pagamento. ... (Continua)