parcelamento automatico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR DE CRÉDITO ROTATIVO PELA CLIENTE QUE OCASIONOU O ACEITE PELO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. MEDIDA QUE CONTA COM REGULAMENTAÇÃO DO BACEN, POR MEIO DA RESOLUÇÃO 4.549. ENCARGOS DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO MAIS FAVORÁVEIS À AUTORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO -

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para reconhecer que os valores pagos pela consumidora devem ser amortizados da dívida oriunda do parcelamento automático operado - Insurgência das partes - Autora que efetuou o pagamento mínimo das faturas de setembro e outubro/2022 e, após, procedeu ao pagamento de valor que acreditava tratar-se do valor integral remanescente e ao posterior cancelamento do cartão - Informação recebida pela autora da instituição financeira, e confirmada pelo aplicativo do banco, de inexistência de valores em aberto - Cobrança posterior, contudo, de débitos decorrentes de parcelamento automático - Impossibilidade - Dívida decorrente do parcelamento automático que supera o montante de R$ 5.000,00, em razão da existência de saldo remanescente de R$ 3,31 - Dever de prestação de informações adequadas à consumidora não cumprido pelo banco - Inexigibilidade do parcelamento automático reconhecida - Precedentes deste TJSP - Dano moral configurado - Negativação do nome da autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada no caso concreto - Precedentes - Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé à ré - Rejeição - Não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 acerca do abuso no direito de litigar - Sentença reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO QUE GEROU ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS REFERIDOS ENCARGOS QUE É REGULAR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 4.549/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO -

Discussão quanto ao débito constante nas faturas de cartão de crédito c/c com pedido de indenização material e moral, sustentando o afastamento dos parcelamentos automáticos, bem como abusividade da taxa de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO IRREGULAR DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE É PERMITIDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. ANTECIPAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO QUE SE DEU EM RAZÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO REALIZADO PELA DEMANDANTE. CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a renegociação de dívida de cartão de crédito, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017, quando consta expressamente a oferta de parcelamento em caso de inadimplência ou pagamento parcial da fatura - Saldo devedor acrescido de encargos financeiros - Taxa média de mercado utilizada como referencial que se mostra mais vantajosa do que as praticadas na modalidade de crédito rotativo - Precedentes - Sentença reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco Inter S/A. contra sentença que, em ação de cancelamento de parcelamento compulsório, danos morais e materiais e repetição de indébito, ajuizada por Andrey Vinícius Batista Silva, declarou a nulidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito e condenou o banco à restituição dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO.

Trata a espécie de apelação cível contra sentença que não colheu a pretensão da parte autora no sentido de que as rés se abstivessem de cobrar o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito, repetição do indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DO SALDO DEVEDOR. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EM RAZÃO DE ERRO OPERACIONAL, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIQUIDOU O SALDO DEVEDOR (REMANESCENTE) DA AUTORA E EFETUOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES NO MÊS SEGUINTE, MEDIANTE ESTORNO DO VALOR DA PARCELA E RESTABELECIMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. LOGO, NÃO PROSPERAM AS PRETENSÕES AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO IMPUGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA PARCELA CORRESPONDENTE. DANO MORAL, DE FATO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

14 - TJSP Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Irresignação. 1. Parcelamento automático que é realizado quando não quitada integralmente a fatura até o vencimento da fatura subsequente. Inteligência da Resolução CMN 4.549/17. Autora que realizou o pagamento integral da fatura com atraso. Parcelamento automático indevido. 2. Recurso da autora. Restituição dos valores pagos indevidamente. Restituição que deve se dar na forma simples. Ausência de prova de violação à boa-fé objetiva. 3. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora prejudicado.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático do crédito concedido para quitação da fatura com vencimento 20.5.22 e limitar a cobrança em 08 parcelas de R$ 409,06 e 01 parcela de R$ 319,24, bem como a restituição de forma simples das parcelas pagas a maior Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático do crédito concedido para quitação da fatura com vencimento 20.5.22 e limitar a cobrança em 08 parcelas de R$ 409,06 e 01 parcela de R$ 319,24, bem como a restituição de forma simples das parcelas pagas a maior - Irresignação que não comporta provimento - Demonstração de pagamento integral da fatura de 20.5.22 antes do vencimento da fatura subsequente - Aplicação da Resolução 4549/2017 do BACEN - faculdade de abertura da linha de crédito mais vantajosa ao consumidor em comparação ao crédito rotativo não exercido - Finalidade da Resolução de proteger o consumidor e evitar o superendividamento desatendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE NA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN, QUE REGULA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO PARA EVITAR A PERPETUAÇÃO DE SALDO NO CRÉDITO ROTATIVO, MODALIDADE COM ENCARGOS FINANCEIROS MAIS ELEVADOS. AUTOR PREVIAMENTE INFORMADO. PARCELAMENTO QUE FOI MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO

17 - TJSP Fatura de cartão de crédito. Adimplemento parcial da fatura. Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento mínimo e parcelamento automático. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O parcelamento automático do saldo devedor remanescente, decorrente do pagamento parcial da fatura do cartão de crédito, encontra respaldo na cláusula contratual previamente pactuada, que prevê a conversão automática do débito em prestações mensais com acréscimo de juros. Restou demonstrado que a instituição financeira forneceu informações claras e adequadas sobre as condições do parcelamento, em consonância com o princípio da informação previsto no CDC. Não configurada qualquer abusividade ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para a anulação do parcelamento compulsório, tampouco para a condenação por danos morais. Recurso improvido. Sentença mantida... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Autora que deixou de pagar a integralidade de fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução 4549/2017 do BACEN. Regulamentação que visou impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do «Parcelamento Automático que estava destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS SOBRE O SALDO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação revisional de contrato de consumo c/c pedidos de indenização, obrigação de fazer e tutela antecipada, em que a autora alega que não pagou a integralidade de faturas e que a dívida foi submetida a parcelamento automático, sem sua anuência, resultando em encargos abusivos. Pleiteou a revisão contratual, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA - «PARCELADO FÁCIL". FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE RESTOU INCONTROVERSO O PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO E A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DESDE QUE TAL CONDIÇÃO ESTEJA EXPRESSA NA EMISSÃO DO CONTRATO. (RESOLUÇÃO 4549/2017). NESSE SENTIDO, O «PARCELAMENTO AUTOMÁTICO POSSUI RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO DO BACEN, E NO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO E SUAS CONDIÇÕES (MAIS FAVORÁVEIS DO QUE A DO CRÉDITO ROTATIVO) ESTAVAM DISCRIMINADAS NAS FATURAS EMITIDAS, O QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

22 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c restituição em dobro de valores e danos morais. Sentença de improcedência. 1. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito que não depende da concordância do consumidor. 2. Autora que deixou de pagar o valor total da fatura por dois meses seguidos. 3. Contrato e faturas que preveem tal parcelamento automático. Parcelamento em conformidade com a Res. Bacen 4.549/17, arts. 1º e 2º. 4. Negócio jurídico valido e eficaz. 5. Prejudicados os pedidos de restituição de valores e dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade da cobrança de seguros e parcelamento automático, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Seguro «perda e Roubo BMG, «Seguro prestamista BMG, «Seguro PAP CARD BMG". REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Possibilidade de financiamento automático das parcelas inadimplidas de cartão de crédito que não se aplica ao cartão de crédito com reserva de margem consignável. Resolução BACEN 4.549/2017. Ausência de impugnação específica do banco. Cancelamento do parcelamento automático. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Sentença parcialmente reformada, para o fim de determinar o cancelamento do parcelamento automático, reconhecer a abusividade da cobrança dos seguros e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.  

Caso em Exame:  ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando o parcelamento automático indevido de seu cartão de crédito e a configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Resolução 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional que prevê a realização do parcelamento automático quando não quitada integralmente a fatura até o vencimento da fatura seguinte. Parte autora que realizou o pagamento após o vencimento da fatura do mês de fevereiro, contudo, antes do vencimento da fatura subsequente do mês de março. Parcelamento automático indevido. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sentença que deve ser reformada, para o fim de declarar inexigíveis os valores cobrados em decorrência do parcelamento indevido das faturas de fevereiro e março de 2024, considerando o pagamento integral da fatura de 10/02/2024, com eventual estorno de valores pagos a maior. Sucumbência recíproca.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e de cancelamento dos parcelamentos automáticos dos débitos do cartão de crédito. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Resolução 4.549/2017 do Banco Central estabelece que, se a fatura do cartão de crédito não for paga por completo na data de vencimento, o saldo devedor pode ser financiado como crédito rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Na ausência de pagamento integral do valor da fatura, a instituição financeira não comete falha na prestação dos serviços ao realizar o parcelamento automático do saldo remanescente.... (Continua)

28 - TJRJ Ação e conhecimento objetivando o Autor que o Réu retire o seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA e SPC), além da devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente em razão do parcelamento indevido de sua fatura de cartão de crédito, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Resolução Normativa 4.549/2017 do BACEN que autoriza o parcelamento automático de saldo devedor, prática que deve ser informada no contrato de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pago. Informação quanto ao parcelamento automático que constava nas faturas enviadas para o consumidor. Apelante que admite ter utilizado o crédito rotativo do cartão de crédito, o que foi provado pelo Apelado, e a ausência de pagamento integral das faturas, acarretando o parcelamento automático. Falha na prestação do serviço não configurada. Apelante que não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.

Intento recursal pugnando pela improcedência da pretensão inicial. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESOLUÇÃO 4.549/17 - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR AO VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE - PARCELAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

realização do parcelamento de faturas em atraso deve seguir os requisitos e finalidade expostos na Resolução 4.549/17 do BACEN, respeitado o direito do consumidor à informação sobre as operações de crédito. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Parcelamento automático da fatura do cartão de crédito. Legalidade. Impontualidade da recorrente evidenciada nos autos. Recurso improvido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO RECONHECE DOIS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS EFETUADOS PELA RÉ EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO, AINDA, ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO PRIMEIRO PARCELAMENTO, EIS QUE A FATURA TERIA SIDO QUITADA, AINDA QUE COM ATRASO. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, QUE BENEFICIA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. PROVA NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DE JANEIRO E PAGAMENTO A MENOR NA FATURA DE FEVEREIRO, NA QUAL FOI INCLUÍDO O FINANCIAMENTO ROTATIVO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AVISO NA FATURA DE QUE O PAGAMENTO A MENOR ATÉ O VENCIMENTO ENSEJARIA O PARCELAMENTO, EM 12 VEZES, DO SALDO REMANESCENTE. HIPÓTESE QUE EFETIVAMENTE OCORREU. PAGAMENTO ATRASADO QUE FOI CONFERIDO NA FATURA SEGUINTE EM FORMA DE CRÉDITO PARA O AUTOR, DIANTE DA ANTERIOR EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, PELO QUE NÃO HÁ PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PERÍCIA ATESTOU QUE OS JUROS PRATICADOS NO PARCELAMENTO FORAM MENORES QUE AQUELES DO FINANCIAMENTO ROTATIVO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO QUE NÃO REPRESENTOU QUITAÇÃO, EIS QUE NÃO CONSIDEROU OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE SERIAM INCIDENTES SOBRE ESSE DÉBITO PENDENTE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, FACE À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR ALEGA QUE É PESSOA IDOSA E FOI SURPREENDIDO COM O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE VALORES DE SUAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA QUAL BUSCAVA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO CONTRATADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE ESTÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ADESÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, AO PARCELAMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, NO ART. 2º, DETERMINA O FINANCIAMENTO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO, DESDE QUE EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O CLIENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS PRATICADAS NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. NÃO SE PODE INFERIR DO CONTEÚDO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO UMA OBRIGATORIEDADE DE PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO. RISCO DE DANO DECORRENTE DAS COBRANÇAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. MEDIDA REVERSÍVEL CASO SEJA DEMONSTRADA NA DEMANDA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO D AS COBRANÇAS DECORRENTES DOS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS, DEVENDO SER OFERECIDAS AO AGRAVANTE NOVAS FORMAS DE PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA, A FIM DE QUE ELE MANIFESTE SUA ADESÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando a imposição de parcelamento automático de débito em sua fatura de cartão de crédito sem anuência ou notificação prévia. Sentença de improcedência com fundamento na previsão expressa do parcelamento no contrato firmado entre as partes e na regularidade da cobrança. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLENCIA. PARCELAMENTO AUTOMATICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE NÃO TER SOLICITADO O PARCELAMENTO, QUE SE DEU DE FORMA COMPULSÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. O PROCEDIMENTO DE PARCELAMENTO ADOTADO PELA PARTE RÉ ENCONTRA RESPALDO NOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESTAQUE-SE QUE A NORMA APROVADA PELO BACEN TEM COMO ESCOPO A TUTELA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, BUSCANDO IMPEDIR QUE O INADIMPLEMENTO DA FATURA E A APLICAÇÃO DOS JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO, TORNE DEMASIADAMENTE ONEROSO O CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA ADOTADA QUE AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por cliente em face de instituição financeira, alegando cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito e parcelamento automático de débitos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do réu, mas deixou de aplicar seus efeitos e considerou inexistente qualquer irregularidade nas cobranças, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Anulação do Auto de Infração . 44436-D8 e do Processo Administrativo . 3236/2019. A causa de pedir anuncia a regularidade do parcelamento automático do débito da fatura de cartão de crédito e a imposição de multa em valor desarrazoado e desproporcional. Multa aplicada pelo Procon motivada em infração ao direito do consumidor, considerando que o parcelamento automático do débito da fatura do cartão de crédito implicaria violação à liberdade de contratar (CDC 6º, II e 39, III). A análise da proposição de fato controvertida afasta a ilicitude da operação realizada pelo banco. O parcelamento automático em caso de não pagamento integral da fatura de cartão de crédito foi regulamentado pela Resolução Bacen 4.549/2017 e está previsto no contrato celebrado entre a instituição financeira e seus clientes. Violação à legislação consumerista não identificada. O auto de infração e o processo administrativo foram originados de reclamações de duas consumidoras. Reclamação F.A. 35.001.008.17-0181008 insubsistente, pois a falta de pagamento integral da fatura de cartão de crédito deu causa ao parcelamento automático. A reclamação FA 35.001006.17-0190356 também foi infundada pois, a despeito da quitação integral da fatura antes do vencimento, a consumidora realizou pagamento fracionado, de forma diversa da prevista em contrato, deflagrando o sistema de parcelamento automático. A instituição financeira, ao ser contatada pela consumidora, promoveu o cancelamento do parcelamento e providenciou o reembolso, não se vislumbrando prejuízo. Sentença modificada para reconhecer a integral procedência do pedido mediato. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

Ação em que se objetiva a rescisão da compra objeto da lide, o estorno do preço lançado na fatura do cartão de crédito e compensação dos danos morais causados. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE PRESTADAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANIPULAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS. CONDUTA DE MÁ-FÉ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO REQUEREU A PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA, QUAL SEJA A PERICIAL. AUTORA QUE CONFESSA O PAGAMENTO EM ATRASO DA FATURA, SUSTENTANDO QUE HOUVE VÍCIO DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE FATURA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL E INFORMAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO, NÃO COMPROVANDO, AINDA, O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM FEVEREIRO DE 2021, O QUE GEROU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITOS. BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegou a autora ter sido surpreendida com parcelamentos automáticos não autorizados em sua fatura de cartão de crédito, mesmo após ter quitado parcialmente o valor vencido. Sustentou a existência de cobranças abusivas e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura. Diferença não quitada até a cobrança subsequente. Parcelamento automático do débito. Operação pertinente diante das peculiaridades do caso concreto. Observância da Resolução 4.549/2017 do Bacen. Opção de alteração do parcelamento com estorno de juros ao consumidor. Abusividade não demonstrada. Recurso Inominado não provido. 

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/17. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Autor que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cartão de Crédito. Parcelamento automático. Cancelamento do cartão. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Manutenção. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Parcelado fácil. Autora que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. Instituições financeiras que, nos termos da Resolução 4.549/17 do Banco Central do Brasil, estão autorizadas a incluir parcelamento automático, caso o débito não seja quitado integralmente após o vencimento da fatura no mês seguinte. Quitação da fatura que se deu após o vencimento da fatura e de forma parcial. Modelo «Parcelado Fácil ativado. Parcelamento em prestações mais acessíveis à parte autora. Sem cabimento seu cancelamento. Bloqueio do cartão de crédito sem justificativa e sem aviso prévio. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que está em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: 0004833-93.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0808749-32.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 07/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0053771-70.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 26/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009264-08.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 19/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0009594-89.2020.8.19.0080 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0810064-95.2022.8.19.0087 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 07/11/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0809978-61.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0822012-19.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO - Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA APÓS A EMISSÃO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

49 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Parcelado fácil. Princípio da dialeticidade respeitado. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, de acordo com a teoria da asserção. Alegação pela autora de desconhecimento, e que a orientação que recebera do réu teria sido de não pagar tal valor de débito na fatura. Questão não suscitada em primeiro grau. Inovação recursal. Inteligência do art. 1.013 CPC. Autora que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. Instituições financeiras que, nos termos da Resolução 4.549/17 do Banco Central do Brasil, estão autorizadas a incluir parcelamento automático, caso o débito não seja quitado integralmente após o vencimento da fatura no mês seguinte. Ausência de defeito na prestação do serviço. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. AUTOR QUE PAGOU VALOR MENOR QUE O TOTAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN. PROVA DE CORRETA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.