Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c restituição em dobro de valores e danos morais. Sentença de improcedência. 1. Parcelamento automático da fatura de cartão de crédito que não depende da concordância do consumidor. 2. Autora que deixou de pagar o valor total da fatura por dois meses seguidos. 3. Contrato e faturas que preveem tal parcelamento automático. Parcelamento em conformidade com a Res. Bacen 4.549/17, arts. 1º e 2º. 4. Negócio jurídico valido e eficaz. 5. Prejudicados os pedidos de restituição de valores e dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido