Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

Resolução 4.549/2017 do Banco Central estabelece que, se a fatura do cartão de crédito não for paga por completo na data de vencimento, o saldo devedor pode ser financiado como crédito rotativo até o vencimento da fatura seguinte. Na ausência de pagamento integral do valor da fatura, a instituição financeira não comete falha na prestação dos serviços ao realizar o parcelamento automático do saldo remanescente.... (Continua)