Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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