Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS SOBRE O SALDO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação revisional de contrato de consumo c/c pedidos de indenização, obrigação de fazer e tutela antecipada, em que a autora alega que não pagou a integralidade de faturas e que a dívida foi submetida a parcelamento automático, sem sua anuência, resultando em encargos abusivos. Pleiteou a revisão contratual, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação da parte autora. ... (Continua)