licitacao pregao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Pregão. Lei 10.520/2002. Aquisição de serviços e bens comuns. Revisão da premissa fática do

4 - TJSP Licitação. Pregão. Transporte intermunicipal de aluno. Exigência de certificado de registro junto à ARTESP. Exigência desproporcional que contraria o edital. Sentença de concessão de ordem mantida. Reexame necessário improvido.

5 - TJSP Licitação. Pregão presencial. Contratação de empresa para transporte intermunicipal de trabalhadores. Habilitação de licitante que desatendia os requisitos necessários. Falta de registro ou autorização junto a artesp. Exclusão da licitante determinada, adjudicado o objeto da licitação à impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

6 - TJSP Licitação. Pregão. Vinculação da Administração ao edital. Necessidade. Contratação da empresa vencedora do certame condicionada a apresentação de documentação que não fora exigida pelo edital. Descabimento. Instituição de novas exigências no curso do processo licitatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 006/2022, promovido pela Diretoria de Ensino - Região Leste 3. Licitação objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Agravante que fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu o pedido liminar.

8 - TJSP Licitação. Pregão. Empresa vencedora de um dos lotes que ainda cumpria penalidades de suspensão em licitações. Lei 8666/1993, art. 87, inciso III. Suspensão que não se limita aos certames da Municipalidade que aplicou a reprimenda. Sanções que vigoram em todo território nacional, independente da esfera de governo. Exclusão da empresa determinada. Segurança concedida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Licitação. Pregão eletrônico. Suspensão do processo. Decurso do prazo de validade de ata de registro de preço. Irrelevância. Fato, que por si só, não influi no interesse de agir de quem almeja a desclassificação, a vitória pessoal ou mesmo a anulação dessa concorrência. Pedido de extinção do processo descabido. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Litisconsórcio passivo necessário. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por faltar interesse recursal.... (Continua)

11 - TJMG Pregão presencial. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Melhor preço. Prestação de serviço comum. Caracterização. Possibilidade

«- É facultado à administração pública valer-se da modalidade pregão presencial para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. ... (Continua)

12 - TJSP Licitação. Pregão. Empresa de pequeno porte. Contrato com a Administração. Direito de preferência negado. Primazia que somente se verifica quando o pregoeiro constatar a ausência de disposição dos concorrentes em oferecer melhores condições, no curso do certame licitatório. Impossibilidade da agravante de obstar a disputa de preços, invocando esta prerrogativa. Indeferimento de liminar mantido. Recurso improvido.

13 - TJSP Licitação. Pregão. Aquisição de pulseiras para identificação de pacientes. Indicação dos produtos com determinado tipo e marca. Oferta em desacordo com o edital. Observância ao princípio da padronização. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Alegação de ilegalidade, tendo em vista a preferência de marca. Não ocorrência, uma vez que é permitida a padronização. Segurança denegada. Recurso não provido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Empresa vencedora da licitação, assim como a agravante, também fez constar de sua proposta anotação alfanumérica, vedada pelo edital. Pedido de suspensão do certame e do contrato administrativo. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar deferida. Recurso parcialmente provido para este fim.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Pregão eletrônico 108/2023 - Indeferimento de medida liminar com o objetivo de suspensão do certame - Alegação de indícios de fraude à licitação - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, ausente, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

16 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Insurgência contra a determinação de emenda da inicial, para inclusão da vencedora da licitação no polo passivo. Alegação de impossibilidade. Desacolhimento. Inegável interesse econômico da vencedora da licitação, que terá seu patrimônio atingido pela sentença a ser proferida. Decisão, neste aspecto, mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO -

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a suspensão do andamento da Licitação, Pregão Eletrônico 90162/2024, Processo 24.360/2024, bem como todo ato administrativo tendente a contratação das empresas declaradas vencedoras, sob o argumento de que 1) o pregoeiro solicitou que a licitante analisasse eventuais inconsistências em sua planilha, contudo não lhe concedeu novo prazo para tanto; 2) a existência de erro material no preenchimento da planilha não é causa de desclassificação da licitante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Empresa agravante que, apesar de ter sido alertada reiteradamente pelo Pregoeiro responsável pela condução do pregão eletrônico, apresentou Planilha de Custos sem o provisionamento dos valores férias e adicional de férias, sugeridos como 12,10% no Edital para referência, assim como o valor referente ao 13º Salário, que deveria ter sido provisionado com um percentual em torno de 8,33% de acordo com o Edital, fatos esses não refutados pela empresa licitante, ora agravante - Ausência de elementos suficientes para a comprovação de vício capaz de ilidir a legitimidade e legalidade do ato de desclassificação praticado no procedimento licitatório sob análise - Não configuração da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Edital. Litisconsórcio passivo. Desclassificação.. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não demonstrada.

- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Verbete 7/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJSP LICITAÇÃO

Pregão eletrônico - Desclassificação - Identidade de sócios, funcionários, endereço e objeto social - Conduta inidônea - Multa - Título executivo - Trânsito em julgado - Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de iliquidez - Condenação em valor certo - Rejeição - Possibilidade: - Quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, o credor pode promover diretamente o cumprimento de sentença, sem liquidação prévia... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Licitação - Pregão - Ação que objetiva a concessão da segurança para anular todos os atos da licitação que ocorreram do momento do sorteio adiante, compelindo ao Impetrado a realizar novo sorteio entres as beneficiárias da Lei 123/2006 - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida - Lei 12.016/09, art. 7º, III - Decisão mantida - Recurso DESprovido.... (Continua)

21 - TJSP Licitação. Pregão. Município de Mauá. Inabilitação da empresa impetrante em razão de débitos de outras filiais perante o Fisco estadual de São Paulo. Descabimento. Juntada de certidão positiva, com efeito de negativa. Regularidade fiscal que deve ser exigida tanto da matriz como da filial que participa diretamente do certame, pois são considerados entes autônomos no plano tributário. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL -

Pretensão da impetrante de reformar a r. decisão interlocutória para que o sorteio, decorrente de empate entre as propostas de todas as licitantes, somente ocorra entre as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

23 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Igarapava. Licitação. Pregão eletrônico. Inabilitação da impetrante em recuperação judicial pela suposta não apresentação de plano de recuperação homologado Exclusão do processo licitatório pela ausência da exibição de documento que não exigido no edital. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame improvido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Licitação - Pregão eletrônico 302/2023 da Municipalidade de Votuporanga/SP, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, roçagem e poda - Pedido de liminar objetivando suspender a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Ribeirão Preto - Licitação - Pregão eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana e gerenciamento de resíduos sólidos - Inabilitação da licitante vencedora por inexequibilidade da proposta - Contratação da segunda colocada - Suspensão dos efeitos do contrato - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO -

Nulidade processual - Ausência de cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito - Descumprimento da Lei 12.016/2009, art. 7º, II - Vulneração ao devido processo legal - Vício processual insanável - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

27 - TJSP Licitação. Pregão. Edital destinado à aquisição fracionada de combustíveis para a frota municipal, com fornecimento de tanques de armazenamento e bombas de abastecimento em regime de comodato. Atividade econômica regulamentada em Lei. Flagrante ilicitude do objeto licitatório reconhecida. Inobservância da regulamentação insculpida em portaria da Agência Nacional de Petróleo, que veda expressamente a entrega de combustíveis no domicílio do consumidor. Segurança concedida para declarar a nulidade do referido edital de licitação. Recurso oficial improvido, com observação.

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -

Pregão Eletrônico realizado para fins de contratação de serviço de recepção de Conselhos Tutelares do Município - Ação mandamental ajuizada por empresa participante do certame após a homologação e adjudicação do objeto licitatório - Reconhecimento de ofício da ausência de interesse de agir - Precedentes desta C. Corte - Eventual pretensão indenizatória que pode ser buscada pela via apropriada. Processo extinto sem resolução do mérito. R. sentença reformada. ... (Continua)

29 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida.

«1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao Lei 10.520/2002, art. 7º. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Delimitação da natureza especial do serviço. Competência do gestor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do Lei 10.520/2002, art. 3º, I e II, apontado como violado, nem houve indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pelo que, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Licitação. Pregão. Serviços de limpeza e conservação. Obras que envolvem serviço de engenharia. Decreto estadual 47.297/02. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Serviço comum. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em direito local. Inteligência da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, à hipótese. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de fatos e provas.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 13/2024 - MUNICÍPIO DE ARUJÁ. PLEITO DE LIMINAR VISANDO A SUSPENSAO DO CERTAME.

Concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE -

Pretensão de anulação do sorteio de desempate e aplicação da Lei Complementar 123/2006 - Inadmissibilidade - Ocorrência de empate real entre os licitantes - Sorteio entre microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate que tem como finalidade determinar qual delas primeiro poderá apresentar melhor oferta, não para a escolha direta da empresa a ser contratada - Art. 44, III, Lei Complementar 123/2006 - Precedentes - Segurança denegada - Recurso de apelação não provido... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Recapeamento de asfalto. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

35 - TJSP LICITAÇÃO.

Pregão promovido pelo Município de Rio Claro para contratação de serviços de fornecimento de softwares e manutenção de sistemas informatizados. Anulação do certame pela Administração, após constatação de descumprimento de requisito previsto no edital. Necessidade de que se conceda aos interessados oportunidade de manifestação prévia à anulação da licitação, nos termos do art. 71, § 3º da Lei 14.133/21. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Sentença concessiva da segurança para anular o ato administrativo que desconstituiu o Pregão Presencial 007/2023 e determinar à Administração que assegure à impetrante o direito de se manifestar antes de nova decisão. Reexame necessário não provido... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE EXAMES DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMRPESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA FINS DA

Lei Complementar . 123/06 - IMPETRANTE QUE APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EPP EM DESCOMPASSO COM O EDITAL, CUJO ITEM 4.1.2 PREVÊ EXPRESSAMENTE A ENTREGA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - EMPATE FICTO PREVISTO NO Lei Complementar 123/06, art. 44 CORRETAMENTE DESCONSIDERADO PELA PREGOEIRA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Licitação. Pregão. Alegação de superfaturamento. Sentença de improcedência. A existência de meras irregularidades administrativas não enseja, por si, a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 (com as mudanças da Lei 14.230/2021) porquanto imprescindível que seja demonstrado o dolo na conduta dos requeridos, à luz da novel legislação. Inexistindo comprovação de que as rés teriam agido com dolo ou má-fé, não há improbidade administrativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitação - Pregão Eletrônico - Pretensão à anulação dos atos administrativos praticados a partir do sorteio realizado entre todas as participantes do certame, sem distinção entre microempresas ou empresas de pequeno porte - Inadmissibilidade - Hipótese em que houve empate real e não empate ficto - Ausência de ilegalidade na adoção do sorteio entre todas as licitantes como critério de desempate - Inaplicabilidade do direito de preferência previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006 no caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 075/2023. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo de habilitação da sociedade vencedora do certame, ao argumento de que esta não teria apresentado a documentação concernente ao exercício contábil completo de 2022, conforme determina o edital. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Sociedade que se submete ao regime tributário de lucro presumido. Documentação apresentada que foi considerada suficiente para o fim de comprovar a saúde financeira. Preenchimento dos requisitos do edital. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Licitação - Pregão eletrônico - Municipalidade de Cubatão - Pretensão de anulação do ato administrativo de inabilitação em procedimento licitatório - Sentença de concessão da ordem. ... (Continua)

42 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - EMPATE - SORTEIO APENAS ENTRE

M.E.s E E.P.P.s - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à anulação dos atos da licitação (Pregão Eletrônico 07/2023, processo 3909/2022) que ocorreram após a fase de sorteio, por entender não ter sido respeitado o direito de preferência entre as empresas ME e EPP, sendo necessário que fosse realizado outro sorteio, apenas entre as microempresas e empresas de pequeno porte - Impossibilidade - Licitação submetida à Lei 8.666/1993 conforme prevê o Edital - Distinção entre «empate ficto e «empate real que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia - O empate ficto ocorre quando o valor encontrado pelas microempresas e empresas de pequeno porte é até 5% acima do melhor preço, no caso do pregão, ou a proposta é até 10% superior àquela mais bem classificada nas demais modalidades de licitação - Naquele caso (distinto do caso dos autos), aplicam-se as regras dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45 (direito de preferência), para que as MEs ou EPPs possam apresentar outra proposta mais vantajosa do que a da empresa vencedora - Nessa circunstância, haverá sorteio restrito às MEs e/ou EPPs apenas «no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do Lei Complementar 123/2006, art. 44 - A questão «sub judice reclama solução diversa, por se tratar de empate real - No presente caso, uma vez que as propostas de todas as licitantes foram idênticas, isto é, taxa de administração zerada, sendo vedada a taxa negativa, resta a realização de sorteio entre todos os participantes, conforme previsto no art. 45, §§ 2º e 3º da Lei 8.666/1993 - Entendimento diverso poderia restringir a competitividade em detrimento da busca pela máxima vantajosidade da contratação pública, ferindo a isonomia, a livre concorrência e a própria essência do procedimento licitatório - Previsões editalícias em perfeita harmonia com a legislação pertinente - Precedentes desta Corte - Sentença concessiva da segurança reformada. Reexame necessário provido.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Licitação. Pregão presencial. Participação de filial no certame. Apresentação de balanço patrimonial da matriz. Inabilitação no processo licitatório. Interesse de agir. Direito líquido e certo da empresa. Reexame fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem adotado por premissa a ocorrência de ofensa ao direito líquido e certo da sociedade empresária desclassificada da licitação, a alteração de tal entendimento, em termos como colocada a questão nas razões recursais (desconformidade da documentação apresentada com o edital do certame), demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juízo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

45 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a liminar que visava a suspender o procedimento licitatório ou o contrato e consequente execução dos serviços, caso já assinado. Pretensão da impetrante à reforma. Descabimento. Não há, prima facie, ilegalidade do ato administrativo impugnado. Sistema utilizado pela Administração que não enseja a nulidade do procedimento, considerando que as propostas foram devidamente apresentadas pelos licitantes, sendo possível analisar o lance mais vantajoso à Administração, segundo o critério do maior desconto. Além disso, houve a publicação de Comunicado que elucidava a forma de apresentação da proposta. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa vencedora. Distribuidora de medicamentos. Importadora. Licença para comercialização. Existência. Irregularidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Homologação e adjudicação. Registro de preços para fornecimento de medicamentos. Habilitação. Irregularidades. Inocorrência.

«O processo de importação de medicamento contempla as atividades de armazenar, fracionar e expedir. Art. 35 da RDC 222/06 da ANVISA. ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Pregão Eletrônico. Pretensão de declaração de nulidade de decisões que desclassificaram a impetrante no Pregão Eletrônico, mantendo-se a decisão que a havia declarado vencedora no certame. Possibilidade. Exclusão da impetrante sob o argumento de que a proposta de preços por ela apresentada não observou o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SETCESP e SINDICARGAS, mas sim o piso salarial previsto na Convenção Coletiva do Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículo do Estado de São Paulo 2023/2025 (SINGUESP). Ausência de clareza no edital quanto à categoria cujo piso se exige seja respeitado. Inexistência de irregularidade na proposta de preço apresentada pela Apelante, que leva em consideração a convenção coletiva que deve ser seguida pela empresa de acordo com o seu enquadramento sindical. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Pregão. Contrato descumprido. Fato incontroverso. Licitação na modalidade pregão, realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para aquisição de armários. Obrigação cumprida fora do prazo. Recebimento recusado e aplicadas sanções de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano. Descumprimento do contrato que dá ensejo às penalidades. Cumulação de sanções. Cabimento. Previsão no Lei 10520/2002, art. 7º. Multa fixada nos termos previstos no edital. Impedimento de contratar com a Administração que não se restringe apenas ao âmbito do órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas a toda Administração Pública direta ou indireta do Estado de São Paulo, por interpretação do supracitado artigo. Segurança concedida em parte para manter a multa e reduzir o prazo de impedimento para dois meses. Razoabilidade e suficiência da penalidade aplicada, que tem previsão legal e consta do edital. Recurso e reexame necessário não providos.