Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Licitação - Pregão eletrônico 302/2023 da Municipalidade de Votuporanga/SP, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, roçagem e poda - Pedido de liminar objetivando suspender a adjudicação do objeto à licitante declarada vencedora - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote