Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico realizado para fins de contratação de serviço de recepção de Conselhos Tutelares do Município - Ação mandamental ajuizada por empresa participante do certame após a homologação e adjudicação do objeto licitatório - Reconhecimento de ofício da ausência de interesse de agir - Precedentes desta C. Corte - Eventual pretensão indenizatória que pode ser buscada pela via apropriada. Processo extinto sem resolução do mérito. R. sentença reformada. ... ()
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