Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Licitação - Pregão - Ação que objetiva a concessão da segurança para anular todos os atos da licitação que ocorreram do momento do sorteio adiante, compelindo ao Impetrado a realizar novo sorteio entres as beneficiárias da Lei 123/2006 - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida - Lei 12.016/09, art. 7º, III - Decisão mantida - Recurso DESprovido.... ()
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