Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Licitação. Pregão. Alegação de superfaturamento. Sentença de improcedência. A existência de meras irregularidades administrativas não enseja, por si, a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 (com as mudanças da Lei 14.230/2021) porquanto imprescindível que seja demonstrado o dolo na conduta dos requeridos, à luz da novel legislação. Inexistindo comprovação de que as rés teriam agido com dolo ou má-fé, não há improbidade administrativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)