habeas corpus constrangimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

2 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão decretada de natureza processual e não decorrente do reconhecimento de responsabilidade penal pelas práticas ilícitas imputadas. Ausência de qualquer espécie de violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Ausência de novas provas. Reiteração de pedido revisional. Revolvimento fático probatório indevido na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO VISANDO IMPEDIR EVENTUAL PRISÃO PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE CONTRA EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSÍVEL EXAME EXAURIENTE DA PROVA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Caracterização. Réu preso em flagrante delito. Pretendida liberdade provisória em virtude de excesso de prazo na formação da culpa. Acolhimento. Decisão que indefere o benefício a partir da suposição de que, solto, o paciente poderia intimidar a vítima. Imprestabilidade em face da ausência de motivação hábil e suficiente. Prisão que já ultrapassou, em muito, o prazo admitido para o término da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal e vias de fato. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública. Recurso não provido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como a reiteração criminosa.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável com sobrinha menor de idade. Acórdão condenatório. Defesa técnica impetrou habeas corpus e interpôs recurso especial. Acórdão com trânsito em julgado em 2022. Writ como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Conjunto probatório. Materialidade e autoria. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal, ameaça e desobediência. Pleito de revogação. Alegação de estarem ausentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. Informes prestados pela Autoridade Judiciária dando conta de que fora homologada a suspensão condicional do processo, expedindo-se alvará de soltura. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus prejudicada.

12 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. A impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal, devido ao ingresso dos agentes na residência do paciente no período noturno, sem flagrante delito ou justificativa urgente, e confissão informal sem ciência do direito ao silêncio. O paciente foi definitivamente condenado por duplo homicídio. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para questionar a condenação do paciente. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme entendimento do STJ.4. A condenação do paciente baseou-se em prova testemunhal robusta, sem relação com os fatos alegados na impetração, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal. 2. Ausência de constrangimento ilegal quando a condenação se baseia em provas independentes dos fatos alegados. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão do réu após decisão recorrível lançada em acórdão confirmatório de condenação. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência ante julgamento em duas instâncias finalizada a dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. Manutenção da segurança jurídica de rigor, com respeito às decisões dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.

15 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida expedição de alvará de soltura em virtude de sentença omissa no tocante ao direito de o paciente apelar em liberdade. Impossibilidade. Com o trânsito em julgado, não há que se falar em aguardar o julgamento de recurso em liberdade. Perda do objeto. Alegação superada. Ordem denegada.

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Pedido de trancamento de ação penal. Imputação de fato que seria, em tese, ilícito penal. Presença de indícios de autoria. Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo denunciado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

20 - TJSP habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime tributário. Impetração objetivando reforma da decisão que, ante a recusa do Defensor Público em apresentar defesa escrita, determinou sua substituição por advogado dativo. Acolhimento. Caso em que o processo se encontra suspenso (CPP, art. 366), não fluindo, portanto, o prazo para defesa escrita, até que o réu compareça aos autos ou constitua advogado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Alegação de constrangimento em virtude de decisão denegatória de exclusão de dado relativo a processo criminal a que respondeu o paciente e que teve extinta a punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV, dos sistemas da Polícia e da Justiça. Inadmissibilidade. Manutenção dos dados nos cadastros oficiais para serem consultados nos casos permitidos em lei. Necessidade. Ausência de constrangimento. Ordem conhecida e denegada.

23 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Latrocínio. Suspensão do processo. Prova produzida antecipadamente. Pleito de cassação da decisão que determinou a antecipação probatória. Necessidade de renovação dos depoimentos apontados pela Defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida em parte.

24 - TJSP Habeas Corpus - Reexame de fundamentação da sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente

25 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime de embriaguez ao volante. Fiança arbitrada na origem. Pagamento realizado em guia diversa. Regularização que está pendente de ação na Fazenda Pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão do prazo para regularização da fiança quitada. Salvo conduto até a restituição do valor recolhido erroneamente perante aquele órgão. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.

26 - TJSP Habeas Corpus - Reexame de fundamentação da sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Acolhimento de pedido ministerial de indiciamento formal dos pacientes depois de recebida denúncia. Ordem concedida. Medida desnecessária. O indiciamento origina-se de procedimento de natureza administrativa, meramente informativo, para apenas constar nos bancos de dados oficiais. A determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal. «Writ deferido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar. Falta grave. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram, de modo fundamentado e com base em elementos concretos extraídos dos autos, que restou configurada a falta disciplinar de natureza grave. Acolher as justificativas apresentadas pela defesa em relação ao não recolhimento do paciente em sua residência no horário determinado demandaria, impreterivelmente, incursão na seara fático probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão visando ao afastamento da determinação do Juiz a quo de suspensão do exercício da advocacia pelo paciente. Admissibilidade. Atividade de advogado que não está abrangida pelo conceito de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, previsto no CPP, art. 319, VI. Ordem conhecida parcialmente.

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO INDEFERIDO. HABEAS PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Necessidade e adequação da prisão preventiva já ratificadas por esta c. Câmara - Pedido de prova pericial sobre a sanidade mental fundamentadamente indeferido na origem - Ausência de indícios de inimputabilidade - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Descabimento de análise probatória na via estreita do habeas corpus - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

36 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Pleito de desclassificação de imputação de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, para homicídio culposo. Análise de questão de prova incabível no estreito espaço do habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

37 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Pretensão de afastar o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e corrigir o cálculo das penas para fins de concessão de benefícios executórios. Informes que dão conta da ausência de pedido formulado junto ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de atendimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Ausência de coação à liberdade ou constrangimento ilegal. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de habeas corpus, que não permite abordamento meritório. Ordem denegada.

38 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando constrangimento ilegal, afirmando que o paciente foi transferido para o Centro de Progressão Penitenciária de Bauru/SP e aguarda o envio do processo para a comarca desde 10/06/2024. Alega que o paciente preenche os requisitos para o livramento condicional, mas não consegue dar andamento aos pedidos devido à ausência dos autos na comarca de Bauru. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus, considerando a situação do paciente e a tramitação do processo. 3. É pressuposto de admissibilidade do habeas corpus que alguém sofra ou esteja na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, conforme o CPP, art. 647.4. Com a urgente determinação de redistribuição do processo de execução ao DEECRIM 3ª RAJ - Bauru, não há mais que se falar em apreciação do mérito do writ, nos termos do CPP, art. 659. 5. Impetração julgada prejudicada. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS -

Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129,§1º, I E §7º, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE RECONHECE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Não assiste razão aos Impetrantes. Os argumentos acerca da ausência de materialidade do fato, dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser arguidas junto ao juízo de piso, visto que neste é que deverá haver a dilação probatória. Ademais, não há nestes autos nenhum fato ou circunstância a indicar que o paciente esteja sofrendo constrangimento ilegal, passível de trancamento da ação penal. Julgo improcedente o pedido e DENEGO A ORDEM.... (Continua)

42 - TJSC Habeas corpus. Constrangimento ilegal em concurso e com emprego de arma, incêndio em meio de transporte coletivo e disparo de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública evitando a reiteração dos delitos. Fundamentos suficientes. Aplicação de medidas cautelares alternativas inviáveis. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há constrangimento ilegal passível de justificar a revogação de prisão preventiva, quando mostrar-se necessária para garantir a ordem pública, evitando a reiteração delituosa.... (Continua)

43 - TJSP Competência criminal. Foro. HABEAS CORPUS. Constrangimento ilegal oriundo do Juizado Especial Criminal. Competência do Colégio Recursal. Órgão competente para coibir eventual constrangimento ilegal advindo de decisões proferidas em sede e seguindo o rito do JECRIM são os Colégios Recursais e não as Câmaras da Seção Criminal do Tribunal de Justiça. Entendimento do Lei Complementar 851/1998, art. 14, do Estado de São Paulo, e do item 70, «f, do Provimento 1670/09, do Conselho Superior da Magistratura. Incompetência desta Corte no presente caso. HABEAS CORPUS não conhecido.

44 - STJ «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Recurso já decidido.

«Não há constrangimento indevido a ser sanado pela via do «habeas corpus impetrado para aguardar julgamento de apelação em liberdade, se o recurso, já foi decidido pela instância «a quo, mantendo, ainda que parcialmente, a condenação imposta em 1º grau.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO PENAL. Pública incondicionada. Trancamento. Impossibilidade. Hipótese. Existência de indícios de autoria e materialidade da prática de estelionato, por conduta que ao menos em tese enquadra-se na tipificação legal. Análise de questões relacionadas ao mérito da causa inadmissível em sede de «habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

47 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

48 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente processada nos termos dos artigos 2º, caput, §§ 2º e 4º, IV, da Lei 12850/13. Alegação de que há incidência de excesso de prazo na conclusão da fase instrutória, a ensejar a sua soltura. Acolhimento. Evidência de constrangimento ilegal. Determinada a soltura da suplicante, com extensão desse entendimento aos corréus. Inteligência do CPP, art. 580. Ordem concedida, com determinação.

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - Reexame da dosimetria da pena em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente