Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo X - DO «HABEAS CORPUS» E SEU PROCESSO

Art. 659

- Se o Juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.8743.5011.9800
TJSP
- «habeas corpus».. Liminar. Impetração objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novação do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Suposto constrangimento ilegal que resta superado. Perda do objeto do «writ». «Habeas corpus» julgado prejudicado, a teor do que dispõe o CPP, art. 659.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.2700
TJSP
- «habeas corpus». Requisitos. Pedido de concessão de liberdade provisória a acusado que se envolveu com drogas, preso, entretanto, a outro título, pela superveniência de sentença penal condenatória proferida posteriormente à impetração. Perda de objeto do «writ». Ocorrência. Prejudicado o exame do pedido, nos termos do CPP, art. 659.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.6700
TJPE
- Habeas corpus. Flagrante. Art. 33 «caput» da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva decretada. Pacientes. Perda de objeto, pois fora concedida liberdade provisória a uma das pacientes. Com relação a outra não concessão da ordem, pois o Decreto prisional está perfeitamente adequado.
«1 - O juízo de primeiro grau realizou audiência e concedeu a liberdade provisória a Darlen Talita Lima de Barros. Por conseguinte está prejudicado o conhecimento deste habeas corpus em relação a ela.

2 - No que tange a paciente Audecy Maria da Silva não concedida a ordem aqui almejada, pois o decreto prisional está perfeitamente adequado ao caso concreto. Na espécie não há que se cogitar em manter a prisão da paciente AUDECY por conta da vedação da Lei Antidrogas, mas sim pelos fatos e fundamentos contidos que foram ratificados na mencionada audiência. Os indícios são muito fortes e militam desfavoravelmente ao pleito concessivo, indicando que a segregação cautelar, por hora, parece ser a medida adequada.

3 - DECISÃO UNÂNIME: em relação a paciente Darlen Talita Lima de Barros julgou-se PREJUDICADO, nos termos do CPP, art. 659, e ORDEM DENEGADA no que tange à paciente Audecy Maria da Silva.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6007.7700
TJPE
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Prolatada sentença condenatória. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Progressão de regime. Instrução deficiente. Pedido não conhecido. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.
«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a Sentença, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do CPP, art. 659 e Súmula 92 deste Egrégio Tribunal.

II - Analisando-se conjuntamente a Sentença condenatória e a decisão que determinou anteriormente a custódia preventiva do Paciente verifica-se que, ao contrário do que alega o impetrante, a custódia cautelar do Paciente preenche todos os requisitos exigidos na legislação, em face da periculosidade concreta do Acusado, evidenciada pelo seu modus operandi - justificando, assim, a necessidade da medida constritiva para garantia da ordem pública, nos termos dos Arts. 312 e 313, inciso I do CPP.

III - Embora não haja óbice ao pleito de progressão de regime prisional em sede de Habeas Corpus, entendo que a impetração não deve ser conhecida quanto a este pedido uma vez que o presente writ não foi instruído adequadamente, tendo em vista não ter sido acostado nenhum documento para comprovar a alegação de que Paciente preenche os requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado, circunstância que inviabiliza o seu conhecimento, nos termos do art. 74, VIII, do Regimento Interno desta Corte. Ademais, deve-se evitar a supressão de instância, de modo que o pedido deve ser aforado, inicialmente, perante o Juízo competente, que é o da execução penal.

IV - Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.2200
TJPE
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Proferida decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Pedido prejudicado. Ausência dos requisitos para prisão preventiva. Inocorrência. Demonstrada a periculosidade concreta do paciente. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Preenchimento das condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Diante das informações prestadas pelo Juízo Singular, proferida a decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor ora Paciente, resta prejudicado o pedido da Defesa quanto ao constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos do CPP, art. 659.

II - A decisão que decretou a custódia cautelar do Paciente está devidamente fundamentada, pois se encontram presentes os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva - indícios de autoria e materialidade - e pressuposto previsto no CPP, art. 312, em face da periculosidade concreta do Acusado, evidenciada pelo seu modus operandi - justificando, assim, a necessidade da medida constritiva para garantia da ordem pública, nos termos dos Arts. 312 e 313, inciso I do CPP, sendo insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas elencadas no CPP, art. 319.

III - Em relação à existência de diversas condições pessoais favoráveis aos Pacientes, conforme Jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores, a simples alegação de condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória não são suficientes ao seu deferimento, quando presentes também os pressupostos e requisitos ensejadores da Prisão Cautelar, como se deu no caso concreto presente.

IV - Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 180.2523.9005.7500
STJ
- Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.
«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659.

2. Sobrevinda a notícia de que o acusado, então denunciado por lesões corporais, vinha ameaçando a ofendida de morte antes dos fatos, mostra-se viável o aditamento da denúncia a fim de alterar a capitulação de sua conduta para aquela prevista no CP, art. 121.

3. A existência de indícios mínimos sobre a suposta atuação mediante animus necandi do acusado é suficiente para autorizar o recebimento do aditamento, sendo que sua prova cabal somente se mostra necessária para eventual condenação.

4. A hipótese prevista no CPP, art. 384 (em sua redação original, vigente na época do aditamento da denúncia) é de mutatio libelli, isto é, se aplica apenas caso a possibilidade de nova definição jurídica do fato decorra de evidências colhidas durante a instrução.

5. In casu, o aditamento ocorreu antes que qualquer ato instrutório fosse realizado, motivo pelo qual mostrava-se despicienda a abertura de vista à defesa para se pronunciar a seu respeito, mas tão-somente sua intimação.

6. Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no Lei 11.343/2006, art. 5º (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima.

7. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.»

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