habeas corpus preventivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - Caberá habeas corpus, preventivamente, mesmo não havendo decreto prisional, quando evidenciado o risco de constrição à liberdade do paciente. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG Família. Habeas corpus preventivo por prisão civil. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Exame sob o ponto de vista formal. Ato emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar o processo. Ordem concedida

«- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Habeas corpus preventivo. Não demonstrada ameaça atual ou iminente ao direito ambulatorial. Inexistência. Ausência de ato concreto violador do direito de locomoção. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

6 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Pleito de expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. PERDA DE OBJETO. Punibilidade do paciente declarada extinta em 25 de setembro de 2024, sendo expedida certidão pela Vara das Execuções Criminais da comarca de Taubaté, na qual consta a informação de inexistir mandado de prisão pendente de cumprimento em nome de Nelson. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção da ré. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Saída temporária. Indeferimento em razão de situação processual indefinida. Fundamentação idônea. Pretensão de atualização da conduta carcerária. Responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus não conhecido.

9 - TJPE Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.

«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. ... (Continua)

10 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO VISANDO IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO QUE IMPLIQUE AMEAÇA À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - O

habeas corpus preventivo pressupõe ameaça real e concreta à liberdade de locomoção do paciente, não se prestando à tutela contra temores abstratos ou hipóteses remotas. - No caso, não há notícia de qualquer decreto de prisão ou representação ministerial nesse sentido, tampouco regressão de regime em desfavor da paciente.... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Cultivo domiciliar de «Cannabis sativa para o tratamento medicinal do paciente - Prescrição de óleo rico em canadibiol - Substância regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Pendente regulamentação do cultivo domiciliar da planta para fins medicinais. Regulamentação existente Conselho Federal de Medicina. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Possibilidade de plantio, cultura e colheita de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, desde que com fins medicinais ou científicos - Não comprovação de tentativa de obtenção do medicamento junto ao SUS - ORDEM DENEGADA... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO DE ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A MENSALIDADES ESCOLARES.

Petição da impetrante comunicando a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS PREVENTIVO". HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de decretar a prisão preventiva ou execução provisória da pena. Descabimento. Tribunal do Júri. Eventual determinação da execução provisória da pena que encontraria respaldo no entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340 (Tema 1.068) Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Cabimento da execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se confunde com prisão preventiva. a qual, em caso de condenação, se o caso, logicamente será preterida em função do entendimento Superior, surgindo inviável prever decisão futura equivocada nesse sentido. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Juízo guerreado que, diante da notícia de suposta falta grave, determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, decisão esta que, no momento da presente impetração, ainda era vigente. Paciente que teve suspensa por meio de liminar, a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sem efeitos na regressão cautelar de regime efetuada. Impetração com o fim de garantir o usufruto da saída temporária natalina que se aproximava. Superação das datas da saída. Ordem prejudicada pela perda de objeto.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE À LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por Fagner de Freitas Lima em favor próprio, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara do Plantão Criminal da Capital, consistente no deferimento de medidas protetivas em favor de sua ex-esposa, após acusação de ameaça. O paciente requereu a expedição de contramandado de prisão e, no mérito, a confirmação da ordem para evitar coação ou restrição à sua liberdade de locomoção. ... (Continua)

17 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Comparecimento, perante a autoridade policial, daquele que imputa a prática de delito a alguém. Ônus do procedimento processual de quem acusa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

18 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pedido de saída temporária indeferido em razão de situação processual indefinida e longa pena por cumprir. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência. Ordem denegada.

19 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Cassação do decreto da prisão civil. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão civil ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus preventivo concedida.

20 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Requisitos. Não preenchimento. Endereçamento genérico objetivando discussão de lei em tese. Impossibilidade. Impetração contra o secretário de segurança pública do Estado de São Paulo visando impedir a aplicação da Lei nº: 11705/08. Ilegitimidade passiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido.

21 - TJPE Habeas corpus. Preventivo. Homicídio. Decreto preventivo em consonância com art. 312, CPP. Atributos pessoais. Súmula 86, TJPE. Irrelevância. Unânime.

«1. Decreto prisional exarado de acordo com os preceitos legais, preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, vez que, além de comprovada a materialidade delitiva há indicativos de que o Paciente teria cometido o crime. Além disso, o magistrado baseia principalmente o édito constritor no fato de o Paciente ter se evadido do distrito da culpa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em habeas corpus preventivo contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ausência de teratologia.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não cabe conhecer de Habeas Corpus contra decisão liminar do relator no Tribunal de origem.... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos na Lei de licitações e organização criminosa. Desvios de verbas públicas em contratos municipais. Fraudes à licitação. Incompetência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. Habeas corpus preventivo. Ausência de ameaça real. Agravo regimental não provido.

1 - Este recurso tem exatamente as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do HC 485.556/SP, cuja questão apresentada é a incompetência da Justiça Federal para processar os feitos relativos às Operações Prato-Feito e Trato-Feito, motivo pelo qual evidencia-se a reiteração de pedido. ... (Continua)

25 - TJPE Habeas corpus preventivo. Crime de roubo e uso de documento falso. Prisão preventiva. Retratação do reconhecimento feito pela vítima. Risco de coação. Existência de indícios de autoria. Presentes os requisitos autorizadores da prisão pela garantia da ordem pública. Múltiplos registros criminais. Ordem denegada.

26 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio. Não há o que se falar em excesso de prazo de réu solto. Paciente foragido. Decisão que determinou o Decreto preventivo fundada na garantia da ordem pública, convenicência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

27 - TJSP Habeas Corpus preventivo. Pretendido salvo-conduto para permanência em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. Pleito prematuro, abstrato e incerto. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução ainda não apreciado pelo tribunal de origem. Habeas corpus preventivo. Não cabimento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus preventivo. Objetivo de assegurar a possibilidade de sustentação oral. Agravo em execução. Direito de oposição de embargos infringentes. Em caso de decisão desfavorável à defesa e proferida por maioria. Agravo já julgado.

30 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Insurgência contra decisão que negou ordem de habeas corpus preventivo em primeira instância. Pleito de salvo-conduto para cultivo residencial de «cannabis sativa e produção artesanal de óleo vegetal para fins terapêuticos e medicinais. Paciente portador de patologias psiquiátricas. Decisão da autoridade coatora devidamente fundamentada dentro dos limites legais. Cabe à União exclusivamente, por meio de licença administrativa, autorizar o pleito, por risco de ofensa à saúde pública. Submissão da matéria à autarquia competente (ANVISA). Autorização que depende da análise de critérios técnicos que não se encontram à disposição da Justiça Criminal, sobretudo em sede de habeas corpus. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Cannabis sativa. Plantio com finalidade medicinal. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Incompetência originária do STJ. Precedentes.

I - A matéria não apreciada pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto deferida pelo magistrado singular. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Mandamus preventivo buscando coibir eventual recondução do agravante ao regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal concreto ao direito ambulatorial do réu.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o habeas corpus preventivo busca coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente fundamentada em ilações desprovidas de base fática. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ameaça de prisão. Inexistência.

«O fato de a autoridade judicial intimar alguém para o cumprimento de determinada ordem, sujeitando-a, caso se negue, a processo por infração do CP, art. 330, não significa, de imediato tenha o magistrado determinado ordem de prisão, suscetível de ser evitada através de habeas corpus preventivo, eis que inexistente coação ao direito de ir e vir. ... (Continua)

34 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 01.

A ação direta de habeas corpus - prevista no art. 5º, LXVIII, da CR/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra o direito constitucional de livre locomoção e, sendo preventivo, o temor pela «violência deve fundar-se na iminência de um fato real, não incerto e presumido. 02. Não indicada situação de fato que implique ameaça concreta à liberdade de ir e vir, impossível a concessão do Habeas Corpus.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Ausência de demonstração, embasada em fatos concretos, de constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato, na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade. Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes, não se pode conhecer da impetração. ... (Continua)

36 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Liberdade de locomoção. Violação. Inocorrência. Impetração contra determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de falsidade. Obrigação legal do juízo. Descabimento do remédio constitucional para a situação. Regularidade da determinação. Ordem denegada.

38 - TJMG "HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRIBUNAL DO JÚRI - SESSÃO PLENÁRIA A SE REALIZAR - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 01.

Não há como se conceder a ordem de «Habeas Corpus, que visa expedição de salvo-conduto, com base em exercício de futurologia sobre o destino da ação penal na Sessão Plenária do Tribunal do Júri e os possíveis eventos que ocorrerão. 02. Ordem denegada.... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o reconhecimento de nulidade - habeas corpus que não é substitutivo de recurso - ordem denegada.

40 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração visando a suspensão do indiciamento da paciente. Condução de veículo sob a influência de álcool. Ausência de demonstração de concentração de álcool mínima de 6 decigramas por litro de sangue. Descriminalização da conduta. Ordem concedida.

41 - TJSP Ação. Condições. Habeas corpus preventivo. Impetração objetivando a concessão de autorização de porte de arma de fogo municiada. Impossibilidade. Instrumento processual impróprio para afastar a incidência da Lei 10826/2003. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Ordem denegada.

42 - TJSP Habeas Corpus preventivo - Ameaça - Violência doméstica - Pretensão de responder ao inquérito em liberdade - Ausência de decisão decretando a custódia preventiva do Paciente - Ademais, sequer há notícia de instauração de inquérito policial para apurar os fatos - Inexistência de perigo iminiente - Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada

43 - TJPE Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado.

«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para aplicação da lei penal.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus preventivo. Agravo interno no habeas corpus. Direito de assistir a sessão do senado federal e de ter acesso às dependências da casa legislativa. Declaração de incompetência do STJ. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Necessidade. Art. 210 do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Habeas Corpus preventivo, impetrado por Eliane Custódio Maffei Dardis, em causa própria, com fundamento nos arts. 5º, IV, XVI e LXVIII, da CF/88, 647 do CPP e 188 do RISTJ, a fim de garantir seu direito de assistir a sessão do Senado Federal de 01/02/2019 e de transitar nas dependências da Casa Legislativa, nos locais destinados ao público. O Presidente do STJ declarou a incompetência da Corte para processar e julgar o writ. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Expedição de salvo-conduto, a fim de assegurar o cultivo domiciliar de Cannabis sativa, com a extração de óleo de canabidiol, para fins exclusivamente medicinais. Acolhimento. Uso por prescrição médica. Documentos que comprovam a necessidade do tratamento e o custo elevado do remédio à base de canabidiol, em que pese a autorização da ANVISA para importação. Paciente que também teria realizado curso para a extração do óleo de Cannabis com o objetivo de melhorar o seu quadro clínico. Ausência de qualquer razão para impedir o cultivo da referida planta a fim de viabilizar tratamento que o paciente comprovadamente necessita. Autorizado o cultivo de 38 (trinta e oito) plantas por ano. Proibição de prisão ou detenção pela plantação ou produção da referida droga. - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

46 - TJRJ Habeas Corpus preventivo. Paciente exerce a função de Guarda Municipal e deseja salvo-conduto para portar arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, em serviço ou fora dele. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ tendo em vista que este «(...) não guarda relação com qualquer tipo de ameaça concreta de violência ou coação relacionada à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, por parte das autoridades apontadas coatoras (...). 1. Com efeito, a ação de habeas corpus destina-se a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. No mesmo sentido decidiu o STJ no HABEAS CORPUS 884386 - DF (2024/0003786-0), entendendo que o habeas corpus preventivo não é cabível para impedir um risco hipotético, exigindo uma ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva. 3. No caso, não se demonstrou qualquer risco à liberdade ambulatorial do paciente. 4. Ordem denegada.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de habeas corpus preventivo. Indeferimento liminar. Constrangimento ilegal concreto não vislumbrado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Alegação de inocência. Inviável a dilação probatória. Condições pessoais favoráveis. Outros elementos recomendam a prisão. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FURTO. ATO COMBATIDO EMANADO DA AUTORIDADE POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

1. A competência para apreciar a ação constitucional quanto à insurgência contra atos de delegado de polícia seria do Juiz de Direito natural e, nesse sentido, não tendo sido comprovado que os fundamentos colacionados a este writ foram submetidos à apreciação desse, a análise direta por parte do Tribunal caracterizaria supressão de instância e indevido posicionamento ad quem. 2. Ordem não conhecida.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado por Gilvan Passos de Oliveira em favor de Felipe Braz Bernardes, visando à revogação de medidas protetivas de urgência impostas pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campinas, porque o colocaria em risco de constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a manutenção das medidas protetivas configura risco de constrangimento ilegal e à liberdade de locomoção do paciente; (ii) avaliar se há ameaça concreta, objetiva e iminente à liberdade do paciente que justifique a concessão do habeas corpus preventivo. III. Razões de Decidir: Não ficou evidenciado risco de constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de locomoção do paciente nem violação ao direito de visitas aos filhos. A fixação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente não configura, por si só, risco de constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente nem mitiga seu direito de visitas aos filhos. Decisão sob a égide da principiologia que inspira a Lei Maria da Penha. Fundamento nos paradigmas elegidos pelo sistema internacional de proteção dos direitos humanos das mulheres. Medidas protetivas devem ser aplicadas, em situação de urgência e risco iminente. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher («Convenção de Belém do Pará). Toda mulher tem o direito a uma vida livre de violência. Cabe ao Estado e, especialmente, ao Poder Judiciário, garantir esse direito, adotando medidas que exijam do agressor «abster-se de fustigar, perseguir, intimidar, ameaçar, machucar ou pôr em perigo a vida da mulher de qualquer forma que atente contra a sua integridade, nos termos de seu art. 7º, d. Perspectiva de gênero. A violência contra a mulher há de ser observada como um continuum. Gravidade do ciclo de violência. Medidas protetivas para assegurar a indenidade de direitos e integridade (CIDH, Campo algodoeiro, 2009, apud CNJ). Dever de prevenção reforçada. art. 7º da Convenção de Belém do Pará. Situação de subordinação e vulnerabilidade das mulheres. Estados têm o dever de ação preventiva diligente para evitar práticas violentas contra as mulheres. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O deferimento de medidas protetivas fundamentadas, nos termos da Lei 11.340/2006, não configura, por si só, ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do investigado. 2. O habeas corpus preventivo é cabível apenas diante de ameaça objetiva, iminente e plausível de constrição da liberdade do paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e seguintes; Lei 11.340/2006, art. 19, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 674.143/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/08/2021. Habeas Corpus Criminal 2329755-25.2024.8.26.0000; Relatora: Isaura Cristina Barreira; 7ª Câmara de Direito Criminal; j.: 29/11/2024... (Continua)