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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.6600

1 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento. Mitigação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2006.0000

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Elementos ínsitos ao tipo penal. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal em habeas corpus. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.2100

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Prática de ato infracional. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2005.1500

4 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e furto de energia elétrica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Periculosidade. Maus antecedentes. Pequena quantidade de maconha. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Parecer pelo provimento do recurso. Recurso provido, confirmando-se a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos na legislação processual penal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.3700

5 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a alta periculosidade do agente e a extrema gravidade dos delitos praticados pela organização criminosa armada, revelada, inclusive, pelo modus operandi, pois, praticado o delito com explosão do muro da empresa-vítima, queima de veículos para impossibilitar a passagem, apreensão de diversos fuzis, carros blindados, bloqueadores de sinal de alta potência e outros equipamentos especializados, tudo isso em uma ação criminosa que durou mais de duas horas, período esse marcado por constante tiroteio com policiais militares. ... ()

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