698 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Latrocínio. Consumação. Tentativa de subtração. Homicídio consumado. Súmula 610/STF. Pena. Regime integralmente fechado. Inaplicável a lei de tortura. Súmula 698/STF. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.

«1. Caracterizado que o escopo dos acusados era subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, sendo impedidos de realizar a subtração e disparando arma de fogo em desfavor da vítima que faleceu, resta consumado o crime de latrocínio. Inteligência da Súmula 610/STF. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS POR UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. VINCULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 698/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, visando à correta aplicação dos recursos obtidos por unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, arrecadados por meio de taxas de visitação e outras rendas, nos termos da Lei 9.985/2000. ... (Continua)

3 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.

«Impedir a progressão de regimes para crimes tidos como hediondos contraria o comando do texto constitucional, uma vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, não é possível a progressão de regime prisional. (Des. Kelsen Carneiro).... (Continua)

4 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação e Remessa Necessária. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 684.612, Tema 698, STF. Parâmetros definidos pelo STF que foram observados no caso concreto. Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer consistente na prestação adequada, contínua e ininterrupta dos serviços de saúde no «Pronto Socorro Balneário São José, sanando as irregularidades relacionadas na inicial e nesta sentença, especialmente as relativas à falta de materiais, medicamentos, pessoal qualificado, manutenção de equipamentos e higiene. Ingerência do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo não verificada. Acórdão mantido

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - RISCO GEOLÓGICO - POÇOS ARTESIANOS - TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - IMPOSSIBILIDADE - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO - TEMA 698/STF.

O CF/88, art. 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. Na hipótese, além de ter sido comprovada a tomada de providências dos órgãos responsáveis para solucionar os problemas identificados nos imóveis localizados no bairro Santo Agostinho, é certo que o estudo realizado pela Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi inconclusivo, tendo reafirmado a necessidade de avaliação de cada caso de acordo com as suas peculiaridades, e sugerindo a realização de estudos complementares para monitorar os poços artesianos existentes na região. Não se vislumbra a necessidade de fixação das medidas pontuais pleiteadas pelo órgão ministerial na petição inicial, preservando-se, dessa forma, o espaço de discricionariedade do Administrador para atuar no cumprimento da obrigação constitucional de preservação do meio ambiente, nos termos da tese firmada no Tema 698 de Repercussão Geral, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COPASA - CONTRATO DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO - POLUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO - TEMA 698/STF - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

O CF/88, art. 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. A Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina que o esgotamento sanitário é constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. Verificado o descumprimento do contrato de concessão pela COPASA, bem como a incorreta destinação do esgotamento sanitário na localidade, poluindo os recursos hídricos do Município, é forçoso concluir pela manutenção da sentença de procedência. As obrigações fixadas no ato judicial não cuidam de medidas pontuais preestabelecidas pelo julgador, mas guardam espaço de discricionariedade ao Administrador Público e à concessionária de serviço público, não havendo que se falar em violação à separação dos poderes, nos termos da tese firmada no Tema 698 de Repercussão Geral.... (Continua)

7 - STJ Pena. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime equiparado a hediondo (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). Execução de forma progressiva. Possibilidade. Regime inicialmente fechado. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.368/76, art. 12. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF.

«As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da individualização convive conosco desde o Código de 1830. É disposição eminentemente proibitiva e eminentemente excepcional a lei dos crimes hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita. Em bom momento e em louvável procedimento, o legislador de 1984 editou proposição segundo a qual «a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso. Juridicamente possível a adoção da forma progressiva em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Saneamento básico. Tema 698/STF. Ausência de omissão da municipalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REDUTORA DE MAMAS. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE APONTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER PÚBLICO PARA CONFERIR EFICÁCIA PLENA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (TEMA Nº. 698, DO STF) QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SEM A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AGRAVANTE QUE JÁ SE ENCONTRA NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUNTO AO SUS. NECESSIDADE DE QUE, EM DILAÇÃO PROBATÓRIA, SE APUREM AS CAUSAS DA DEMORA E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES (TEMA Nº. 698, STF), QUESTÕES A SEREM ELUCIDADES PELO ENTE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA Nº. 793, DO STF) ¿ NO CASO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA.

10 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DE ENTE ESTADUAL - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CABIMENTO - IRREGULARIDADES EM IMÓVEL QUE SEDIA UNIDADE DE ENSINO ESTADUAL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À SEGURANÇA E À EDUCAÇÃO - REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL - DEVER LEGAL E CONSTITUCIONAL DO ESTADO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA - CONFORMIDADE COM O TEMA 698/STF - EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Julgado procedente o pedido inicial formulado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública, não cabe a aplicação do CPC, art. 496, mas sim do disposto na Lei 4.717/65, art. 19, que integra o microssistema das tutelas coletivas. Os entes públicos possuem o dever constitucional de promover a reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, nos termos das normas regulamentadoras, em defesa de direitos fundamentais, sobretudo daqueles imóveis destinados ao ensino, como é o caso dos autos. A interferência do Judiciário é legítima quando a Administração Pública, de maneira clara e indubitável, se nega a dar eficácia aos direitos fundamentais e executar normas programáticas, da CF/88, como se verifica na hipótese. Contudo, em lugar de determinar medidas pontuais, a decisão judicial deve apontar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, conforme a tese firmada pelo colendo STF (Tema 698), tal como feito na sentença impugnada. Não tendo o apelante comprovado a necessidade de dilação dos prazos fixados pelo juízo de origem, os quais não destoam da razoabilidade e da proporcionalidade, não há que se falar na sua alteração.... (Continua)

11 - STJ Penal. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 112. CP, art. 33. CP, art. 44. CP, art. 61. CP, art. 62. CP, art. 65. CP, art. 77. CP, art. 83. CP, art. 223, parágrafo único. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Súmula 698/STF. Lei 8.930/1994.

«1 - As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a anulação da decisão agravada, determinando que outra fosse prolatada, a partir dos parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 684.612(Tema 698). ... (Continua)

19 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Extinção da punibilidade por decadência ao direito de representar, renúncia ou perdão. Improcedência. Denúncia que narra crime perpetrado com uso de violência real, cometido antes do advento da Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 698/STF. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa do Lei 12.015/2009, art. 225, na redação. Irrelevância. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Suposta ilegalidade na pena-base. Tese de que não há prova nos autos de dano psicológico na vítima, para fins de valoração negativa das consequências. Tema que demanda reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, f. Questão que não foi debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF suposta ilegalidade no regime inicial fechado. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa. Elemento apto a justificar o regime inicial mais gravoso. Precedentes desta corte superior.

«1. Até o advento da Lei 12.015/2009, vigorou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante uso de violência real, deviam ser processados mediante ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STF). ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSELHO TUTELAR DE BIQUINHAS - TEMA 698 DO STF - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Nos termos da CF/88, art. 227 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... (Continua)

23 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INTERVENÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO.

Condenação do Município em obrigação de fazer consistente na implementação de educação permanente, por meio da capacitação sistemática e continuada dos gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades, usuários e conselheiros municipais, com elaboração de Plano Municipal de Capacitação e instituição de Núcleo Municipal de Educação Permanente. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). ... (Continua)

25 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior. Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698/STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Arts. 687, § 5º e 698 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Pessoa jurídica. Intimação do sócio. Súmula 7/STJ.

1 - Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os julgados comparados.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ofensa reflexa à CF/88. Concessão de serviço público. Licitação. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para análise do pedido de suspensão se faz necessário o prévio exame de legislação infraconstitucional para se constatar a ofensa ao artigo, da CF/88 indicado, razão pela qual corretamente se negou seguimento ao pedido de contracautela. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA LIMINAR. TUTORIA METAINDIVIDUAL VOLTADA À INSTALAÇÃO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA FEMININA EM MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. TEMA/STF 698.

1.Insurgência recursal do município contra tutela liminar em ação civil pública deferida em ordem a: «a) determinar que o Município de São Vicente, no prazo de 30 (trinta) dias providencie vaga para acolhimento de J. (indicada na inicial), seja em entidade pública - própria ou da região, seja em entidade particular, e nesse caso arque com os custos para tanto, até efetiva disponibilização de vaga em instalação própria, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais); b) determinar que o Município de São Vicente, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente cronograma de instalação do serviço de residência terapêutica feminina no município, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); c) determinar ao Instituto Bairral de Psiquiatria para que não promova a desinternação de J. até que o Município de São Vicente passe a custear vaga em entidade privada do município ou região para a paciente". ... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR/PATROCINADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA A PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF (TEMA 1.166 - RE 1.265.564) 1. O E. STF,

analisando o RE 1.265.564, após registrar que «o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453], reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos arts. 114, I, e 202, § 2º, da CF/88, bem como a repercussão geral da matéria, e firmou a tese de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada a ele vinculada (Tema 1.166 de Repercussão Geral). 2. Ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho, a decisão do Eg. Tribunal Regional contrariou o precedente de repercussão geral. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 698 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 698:

"Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 698, de 1973 questão federal controvertida não debatida pela instância ordinária. Não oposição de embargos de declaração com intuito de prequestionar a matéria. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

33 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA DUBIEDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 698 DO STF. RECURSO PROVIDO

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - MARGEM DE DISCRIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 698 - AUSÊNCIA - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.

O colendo STF, ao analisar o Tema de Repercussão Geral 698, fixou as seguintes teses «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; (...)". No julgamento proferido por esta Sexta Câmara Cível, foi determinado o cumprimento de obrigação que constava de ajuste firmado pelo próprio Município, bem como de determinação que preserva o espaço de discricionariedade ao Administrador Público. É incabível o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II quando o acórdão proferido está em consonância com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 698).... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAPS DE NOVA IGUAÇU. SITUAÇÃO PRECÁRIA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO. TEMA 698 DO E. STF.

Apelo interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que julgou procedente os pedidos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando medidas de adequação ao CAPS, sob pena de multa diária. ... (Continua)

36 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DO BEM - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 698 - AUSÊNCIA - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.

O colendo STF, ao analisar o Tema de Repercussão Geral 698, fixou as seguintes teses «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; (...)". No julgamento proferido por esta Sexta Câmara Cível, foi mantida a determinação de cumprimento de obrigação referente à proteção de imóvel inventariado de propriedade do ente estadual, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. É incabível o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II quando o acórdão proferido está em consonância com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 698).... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TEMA 698 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO CORRETIVO. COMPLEXIDADE DA MEDIDA. RETRATAÇÃO PARCIAL.

Juízo de retratação de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJMG, que reformou sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG). Na ação, o Parquet buscava compelir a ré a elaborar e implementar, no prazo de 180 dias, plano corretivo para solucionar irregularidades no sistema de esgotamento sanitário do município de João Pinheiro/MG. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Policiais militares. Mandado de segurança 698/93. Restabelecimento de quantitativo salarial retirado dos militares. Prescrição da execução afastada. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

39 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VISANDO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PROCEDA À NOMEAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO REFERIDO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO «PARQUET DESPROVIDA, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, PELO EG. STF. TEMA 698/STF. FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES PELO PRETÓRIO EXCELSO: «1. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. A DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO. 3. NO CASO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, O DÉFICIT DE PROFISSIONAIS PODE SER SUPRIDO POR CONCURSO PÚBLICO OU, POR EXEMPLO, PELO REMANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PELA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. FORNECIMENTO DE MORADIA SOCIAL OU CUSTEIO DE ALUGUEL SOCIAL. TEMA 698 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISITAR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

41 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, ESTRUTURAIS E DE ACESSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 698 DO STF - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

No julgamento do Tema 698, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a intervenção judicial voltada para o atendimento de direitos fundamentais deve priorizar a determinação para que o administrador apresente um planejamento de alcance do resultado, no lugar de apenas determinar que as medidas sejam executadas pontualmente. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. UBS DE MAROMBA. TEMA 698 DO STF. DANOS MORAIS COLETIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação civil pública de obrigação de fazer para defesa do direito à saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais coletivos e concessão de tutela de urgência. Sentença de procedência. ... (Continua)

43 - TJRJ Tutela Coletiva. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Encosta com risco de desmoronamento em loteamento residencial, localizado no Município de São Pedro da Aldeia. Sentença de parcial procedência, que foi adequadamente fundamentada. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Dever concorrente dos entes federativos em evitar a ocorrência de desastres. Alegação de Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência (Tema 698 STF). Processo de natureza estrutural. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Prova documental produzida, em Inquérito Civil e no próprio processo, que comprovam a omissão do Município e do Estado, mesmo que cientes do risco de escorregamento do solo na região. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância quanto ao mérito da demanda. Recursos desprovidos.

44 - TJRJ DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. IMPLEMENTAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA AO NOVO CORONAVÍRUS. TEMA 698 DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Sindicância. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Membro de Tribunal de Contas dos municípios. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal 937/RJ. Questão de ordem no inquérito 4.703/df. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Declinação da competência. Prevenção da Vara da seção judiciária do distrito federal onde tramita a investigação contra os demais investigados sem prerrogativa de foro.

«1 - A sindicância em tela foi remetida ao STJ, em decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, proferida em 18 abril de 2018, apenas por conta do foro de um dos investigados, qual seja, Mário Sílvio Mendes Negromonte, por ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nos termos do CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)

46 - TJRJ Reintegração de posse. Servidão. Adquirentes com cláusula constituti de imóvel que apresenta faixa de terreno utilizada como passagem e estacionamento de seus vizinhos. Documento particular, datado de 1955, que visava a instituir servidão. Invalidade por vício de forma. Súmula 237/STF. CCB, art. 698. CCB/2002, art. 1.379. CPC/1973, art. 926.

«Prova testemunhal que, todavia, demonstra de modo suficiente a permanência e a mansidão da posse exercida, desde então, por todos os servientes que se sucederam na propriedade do bem. Perpetuação no tempo de situação de fato que autoriza o reconhecimento da exceção de usucapião do direito real à servidão existente (Súmula 237/STF). Provimento do recurso.... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE, NO TEMA 698 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, INADMITINDO-O QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.

Adequada aplicação da tese fixada no Tema 698 do STJ: «Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B, do CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, alegando que apurou em Inquérito Civil que a Rodovia RJ - 160 estava danificada por, ao menos, quatro deslizamentos de barreira, inviabilizando a utilização das duas mãos da via em determinados trechos, havendo ainda danos à pavimentação ao longo do trecho e falta de sinalização. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA. ADEQUAÇÃO SANITÁRIA E DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. OMISSÃO ESTATAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO COM O MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 684612 (TEMA 698). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP Cumprimento de sentença - Extinção do feito - Obrigação acessória em obter o Certificado ISO 9001 - Substituição da obrigação em perícia - Preclusão da prova pericial - - Reclamação constitucional excluiu a obrigatoriedade de obtenção do certificado privado - Precedente vinculante firmado no Tema 698 do E. STF - Medidas pontuais devem ser determinadas para alcançar o resultado esperado pela Administração Pública - Desnecessário o prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvid