CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 496


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção III - DA REMESSA NECESSÁRIA

  • Remessa necessária (ex officio).
Art. 496

- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á.

§ 2º - Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2003.0000
STJ
- Processual civil. Reexame necessário. Recurso voluntário de ente público prejudicado. Honorários recursais. Não cabimento.

«1 - Não houve, no acórdão recorrido, análise do recurso voluntário interposto pelo ente público, mas apenas do reexame necessário. Nos termos do voto condutor: «no caso em análise os Julgadores não apreciaram o recurso voluntário interposto pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, mas sim procederam ao reexame necessário da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 496, I, por ter sido proferida em desfavor da Fazenda Pública, com condenação ilíquida. Assim, como a lide foi reapreciada em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório, para o qual é desnecessária qualquer atuação da parte ou de seus advogados, e restando prejudicado o recurso voluntário interposto, não há que se falar em sucumbência recursal e, portanto, em aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85, do». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.2000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.9100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não conheceu da remessa necessária. Aplicação do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2002.3300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Extinção do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída. Possibilidade em remessa necessária. Decadência do poder de autotutela administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de direito líquido e certo. Necessidade de aferição de existência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo reformou, em sede de remessa necessária, a sentença para extinguir o mandado de segurança por falta de prova pré-constituída do direito alegado na inicial. Apresentou, para tanto, fundamentação precisa e coerente ao declarar a inadequação da via eleita porque os documentos carreados aos autos são insuficientes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.4100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 223. Decisão de origem que concluiu qie não houve certificação adequada do início do prazo recursal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Tema debatido pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de sentença ilíquida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC. Decisão de origem que julgou integralmente a controvérsia. Mero inconformismo.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.5400
TJRS
- Direito público não especificado. Estado e Município. Fornecimento de medicação/tratamento. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Remessa necessária. Custo anual do medicamento/tratamento. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 3º. Não conhecimento do reexame obrigatório. CPC/2015, art. 3º.

«Não se conhece do reexame necessário, nas ações visando prestações positivas de saúde, quando o valor anual do medicamento/tratamento postulado, equivalente ao valor da condenação ou do proveito econômico resultante da lide, for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados e Municípios das Capitais, e 100 (cem) salários mínimos para os demais Municípios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4010.9800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º,). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.0912.2002.4800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.

«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II,). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.3153.7002.5500
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.

«1. Mesmo que a sentença seja omissa quanto ao reexame necessário, não ocorre o trânsito em julgado da decisão antes do julgamento do referido feito pelo tribunal, conforme a Súmula 423/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=423'>Súmula 423/STF, de aplicação corrente nesta Corte Superior: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3014.1800
TJSP
- Reexame necessário. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de Procedência. Possibilidade de se aferir, de pronto, que o valor do proveito econômico será inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, II. Sentença que não está sujeita à remessa necessária. Reexame necessário não conhecido.

...(Continua)

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