Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção III - DA REMESSA NECESSÁRIA

  • Remessa necessária (ex officio).
Art. 496

- Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á.

§ 2º - Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º - Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

10 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.5970.3014.1800
TJSP
- Reexame necessário. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de Procedência. Possibilidade de se aferir, de pronto, que o valor do proveito econômico será inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, II. Sentença que não está sujeita à remessa necessária. Reexame necessário não conhecido.

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.0000
STJ
- Processual civil. Reexame necessário. Recurso voluntário de ente público prejudicado. Honorários recursais. Não cabimento.
«1 - Não houve, no acórdão recorrido, análise do recurso voluntário interposto pelo ente público, mas apenas do reexame necessário. Nos termos do voto condutor: «no caso em análise os Julgadores não apreciaram o recurso voluntário interposto pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, mas sim procederam ao reexame necessário da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 496, I, por ter sido proferida em desfavor da Fazenda Pública, com condenação ilíquida. Assim, como a lide foi reapreciada em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório, para o qual é desnecessária qualquer atuação da parte ou de seus advogados, e restando prejudicado o recurso voluntário interposto, não há que se falar em sucumbência recursal e, portanto, em aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85, do».

2 - Assim dispõe o CPC/2015: « art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento».

3 - O escopo precípuo do comando legal é o de refrear a interposição de recursos infundados e procrastinatórios, tanto que não contemplou, por exemplo, a hipótese em que a parte vencida na instância inferior tem o seu recurso provido pelo Tribunal a quo, o que também acarreta trabalho adicional do Judiciário.

4 - No caso concreto, ainda que não houvesse a interposição do recurso voluntário, a Corte e o advogado da parte adversa teriam o mesmo trabalho adicional decorrente da imposição legal do reexame necessário. Em outras palavras, o ato de apresentar o recurso não provocou nenhuma alteração no mundo dos fatos, sobretudo porque foi julgado prejudicado pela Corte de origem.

5 - Recurso Especial conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2002.3300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Extinção do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída. Possibilidade em remessa necessária. Decadência do poder de autotutela administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de direito líquido e certo. Necessidade de aferição de existência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão a quo reformou, em sede de remessa necessária, a sentença para extinguir o mandado de segurança por falta de prova pré-constituída do direito alegado na inicial. Apresentou, para tanto, fundamentação precisa e coerente ao declarar a inadequação da via eleita porque os documentos carreados aos autos são insuficientes.

2 - A extinção do mandado de segurança, por falta de documentos capazes de demonstrar a existência de direito líquido e certo arguido na inicial, denota a falta de prequestionamento da questão referente à ocorrência da decadência para a Fazenda Pública rever seus atos. Ademais, não é possível sequer conhecer da violação do CPC/2015, art. 496, I porque a extensão do efeito devolutivo da remessa necessária não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

3 - A reforma do acórdão a quo depende de revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos com o fim de aferir se o recorrente demonstrou, mediante prova pré-constituída, direito líquido e certo arguido na inicial. Essa tarefa não é viável no âmbito do recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3011.0400
TJSP
- Processual civil. Valor da causa inferior aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 496, § 3º, II e III. Reexame necessário não conhecido. PROCESSO CIVIL. Falta de interesse de agir não configurada. O interesse de agir decorre da necessidade de tratamento de doença por meio de medicamentos a serem fornecidos pela Ré. Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Tipo II. Medicamentos solicitados que não são afetados pelo Tema 106 do STJ. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por força da sucumbência recursal da Fazenda do Estado, impõe-se a majoração dos honorários em metade do valor fixado em Primeiro Grau, diante da regra do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário improvido.

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Doc. LEGJUR 180.0912.2002.4800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização contra a Fazenda Pública. Ausência de recurso voluntário. Acórdão a quo que não conheceu da remessa necessária. Aplicação retroativa do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.
«1. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II,).

2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a lei em vigor no momento da prolação da sentença regula os recursos cabíveis contra ela, bem como sua sujeição ao duplo grau obrigatório, repelindo-se a retroatividade da norma nova. Precedente: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 01/8/2006, DJ 4/9/2006.

3. O CPC/2015, art. 14 tem a seguinte redação: «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada».

4. Em tais condições, não é possível a aplicação retroativa da lei nova, para regulamentar atos processuais prévios à data de sua entrada em vigor. Tratando-se de recursos ou remessa oficial, a regra geral é de que eles são regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida.

5. No caso concreto, a sentença contra a Fazenda Pública foi proferida quando em vigor o CPC/1973, de modo que essa é a norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais.

6. Preenchidos os pressupostos do reexame obrigatório à luz da lei vigente (CPC, art. 475), a superveniente modificação da norma pelo CPC/2015, quando já ultrapassado o prazo do recurso voluntário, não compromete o direito processual da Fazenda de ver reapreciada a sentença pelo Tribunal.

7. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 177.3153.7002.5500
STJ
- Processual civil. Ação rescisória. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de sentença transitada em julgado. Súmula 423/STF. Sentença omissa quanto à remessa necessária. Notificação para avocação do feito. Cabimento.
«1. Mesmo que a sentença seja omissa quanto ao reexame necessário, não ocorre o trânsito em julgado da decisão antes do julgamento do referido feito pelo tribunal, conforme a Súmula 423/STF, de aplicação corrente nesta Corte Superior: «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege».

2. Na hipótese, correta a ciência ao Presidente do Tribunal de origem para avocação do feito, conforme disposto no CPC, art. 475, § 1º, de 1973, reproduzido no CPC/2015, art. 496, § 1º.

3. Não cabe ação rescisória contra sentença contrária à Fazenda Pública não confirmada pelo Tribunal, por falta do requisito do trânsito em julgado.

4. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.0393.4001.7300
STJ
- Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Pacífico entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Incidência, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Vieiras contra Juvenal Soares Duarte, objetivando a condenação do réu por ter deixado que prescrevessem, durante o seu mandato, as dívidas de IPTU e ISS relativas aos anos de 1999 e 2000.

2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido e afirmou que a sentença estava sujeita ao reexame necessário.

3. O Tribunal a quo não conheceu da remessa oficial.

4. É pacífico o entendimento no STJ de que o Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Assim, é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do CPC/2015, art. 496.

5. No mais, por «aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário» (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe 29.5.2009).

6. Recurso Especial provido para anular o v. acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4010.9800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C.
«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º,).

2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas».

3 - A dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no CPC, art. 475, seja no CPC/2015, art. 496.

4 - Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação do STJ quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 1.000 (mil) salários mínimos.

5 - Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 176.3933.8004.7300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º, de 1973).

2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas».

3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «assim, tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC - CPC/2015, tratando-se de ação em que o INSS pretende a cobrança de valores pagos alegadamente de forma indevida cujo valor total corresponde a R$ 70.446,98, é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescidos de correção monetária e juros, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos.» (fl. 167, e/STJ).

4. Esclareça-se, por oportuno, que a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no CPC, art. 475, de 1973, seja no CPC/2015, art. 496.

5. Verifica-se, assim, que o acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação do STJ quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 1.000 (mil) salários mínimos.

6. Recurso Especial provido.

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.4100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 223. Decisão de origem que concluiu qie não houve certificação adequada do início do prazo recursal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Tema debatido pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de sentença ilíquida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC. Decisão de origem que julgou integralmente a controvérsia. Mero inconformismo.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

II - A apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II atrai o comando do Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

III - Em relação a suposta violação do CPC/2015, art. 223, o Tribunal de origem analisou a matéria e concluiu que não haver certificação adequada do início de prazo recursal, o que infringiu e induziu a erro a autarquia.

IV - o caso concreto, o recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

V - Relativamente à violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II, o tema também foi debatido pelo Tribunal a quo, conforme trecho do acórdão in verbis (fl. 331): «Isso porque, ainda que tenha a parte embargante feito um breve esboço do valor da causa, trata-se de sentença ilíquida, cujo valor real será apurado em sede de liquidação de sentença. Deste modo, a despeito de qualquer possível ilação acerca do valor pecuniário da condenação, é caso de ser mantida a remessa oficial, cuja restrição encontra respaldo justamente do CPC/2015, art. 475, § 2º.

VI - Este entendimento esta em consonância com jurisprudência desta Corte: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009.

VII - É inviável a análise das supostas violações dos arts. 223 e 496, § 4º, II do CPC, assim porque chegar a entendimento contrário ao do Tribunal a quo, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

VIII - A alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI também não deve prosperar, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Sendo assim, a alegação do recorrente é mero inconformismo com o resultado do acórdão. Nesse sentido: AgInt no AREsp 937.151/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018.

IX - Agravo interno improvido»

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