Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - IRREGULARIDADES SANITÁRIAS, ESTRUTURAIS E DE ACESSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE PLANO PARA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 698 DO STF - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

No julgamento do Tema 698, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a intervenção judicial voltada para o atendimento de direitos fundamentais deve priorizar a determinação para que o administrador apresente um planejamento de alcance do resultado, no lugar de apenas determinar que as medidas sejam executadas pontualmente. ... (Continua)