Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I.Caso em exame ... ()
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