Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - MARGEM DE DISCRIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 698 - AUSÊNCIA - RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO.

O colendo STF, ao analisar o Tema de Repercussão Geral 698, fixou as seguintes teses «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; (...)". No julgamento proferido por esta Sexta Câmara Cível, foi determinado o cumprimento de obrigação que constava de ajuste firmado pelo próprio Município, bem como de determinação que preserva o espaço de discricionariedade ao Administrador Público. É incabível o juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.030, II quando o acórdão proferido está em consonância com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 698).... (Continua)