Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VISANDO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA PROCEDA À NOMEAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO REFERIDO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO «PARQUET DESPROVIDA, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM SUA FUNÇÃO PRECÍPUA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, PELO EG. STF. TEMA 698/STF. FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES PELO PRETÓRIO EXCELSO: «1. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. A DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO. 3. NO CASO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, O DÉFICIT DE PROFISSIONAIS PODE SER SUPRIDO POR CONCURSO PÚBLICO OU, POR EXEMPLO, PELO REMANEJAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PELA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ... (Continua)