Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. FORNECIMENTO DE MORADIA SOCIAL OU CUSTEIO DE ALUGUEL SOCIAL. TEMA 698 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISITAR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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