Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a anulação da decisão agravada, determinando que outra fosse prolatada, a partir dos parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 684.612(Tema 698). ... ()
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