Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COPASA - CONTRATO DE CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DO ESGOTO - POLUIÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO - TEMA 698/STF - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

O CF/88, art. 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. A Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina que o esgotamento sanitário é constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. Verificado o descumprimento do contrato de concessão pela COPASA, bem como a incorreta destinação do esgotamento sanitário na localidade, poluindo os recursos hídricos do Município, é forçoso concluir pela manutenção da sentença de procedência. As obrigações fixadas no ato judicial não cuidam de medidas pontuais preestabelecidas pelo julgador, mas guardam espaço de discricionariedade ao Administrador Público e à concessionária de serviço público, não havendo que se falar em violação à separação dos poderes, nos termos da tese firmada no Tema 698 de Repercussão Geral.... (Continua)