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Pesquisa de Jurisprudência

2011 - Doc. LEGJUR 114.5730.1000.4400

1 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Supressão de competência do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, arts. 102, III, «a e 105, III, «a.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional.... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.5993.0005.3400

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de divórcio. Data da separação de fato. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Supressão de competência do STF. Súmula 7/STJ. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.4151.5006.3200

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar no tribunal de origem. Sumula 691/STF. Competência desta corte que ainda não se inaugurou. Supressão de instância. Ausência de prova do alegado constrangimento ilegal.

«1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em wrú impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 170.4221.7000.1800

4 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Supressão de instância.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 146.5233.6000.3500

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito. ... ()

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